Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia pelo reconhecimento da prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva.

Postado em 20 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 960 vezes

Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia pelo reconhecimento da prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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