HC. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional. Crime hediondo. Possibilidade. Previsão da nova Lei nº 11.464/07.

Postado em 20 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 581 vezes

HC. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional. Crime hediondo. Possibilidade. Previsão da nova Lei nº 11.464/07.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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