Recepção pela Constituição da República de 1988 do acordo geral de tarifas e comércio. Isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela República Federativa do Brasil.

Postado em 16 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 826 vezes

Recepção pela Constituição da República de 1988 do acordo geral de tarifas e comércio. Isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela República Federativa do Brasil.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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