Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a alternativa correta.

a) O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não
se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.
b) O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.
c) Para determinação da natureza jurídica do tributo é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.
d) Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando
a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

02. Dentre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.

a) A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.
b) A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.
c) A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.
d) A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

03. Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a alternativa correta.

a) As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.
b) O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.
c) A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.
d) Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.

04. Assinale qual das alternativas é modalidade de exclusão do crédito tributário.

a) moratória.
b) parcelamento.
c) anistia.
d) dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.

05. Assinale a resposta correta.

a) A alteração por lei distrital do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.
b) A Administração Tributária do Distrito Federal pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.
c) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Distrito Federal cobra impostos de sua competência.
d) A lei distrital que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo o dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.

06. Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) O lançamento de ofício somente é utilizado quando da inobservância, conforme o tributo devido, do lançamento por homologação ou por declaração.
b) O Código Tributário Nacional dá à União o poder de outorgar moratória em caráter geral em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios quando simultaneamente a conceder quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
c) A prescrição tributária se interrompe pela citação pessoal do devedor.
d) A atividade administrativa de lançamento é discricionária quando propicia à Administração Tributária verificar o melhor momento de aferição do fato gerador complexo.

07. Em matéria de Processo Tributário, é CORRETO afirmar que:

a) não há prescrição intercorrente no processo executivo fiscal porque a prescrição extingue o direito de ação, e não o processo, que decorre do exercício do direito de ação;
b) o termo inicial da interrupção do prazo prescricional qüinqüenal do crédito tributário conta-se a partir da citação pessoal feita ao devedor;
c) o juiz, no curso da execução fiscal, pode decretar a indisponibilidade contra o devedor de crédito tributário que, sem domicílio certo, intenta alienar bens que possui, sendo permitido inclusive o bloqueio on line dos ativos financeiros do devedor;
d) pode ser deferida a compensação de créditos tributários em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

08. Assinale a alternativa CORRETA

a) As instituições bancárias e financeiras não estão sujeitas ao recolhimento do ISSQN pelos serviços relacionados a contratos de arrendamento mercantil (leasing), de quaisquer bens.
b) Os impostos podem ser vinculados ou não vinculados. Vinculados são aqueles que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Não vinculados são aqueles que têm por fato gerador uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.
c) A Constituição Federal veda expressamente a criação de impostos progressivos, motivo pelo qual a jurisprudência já consagrou a inconstitucionalidade dos impostos classificados como progressivos.
d) O imposto tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

09. Quanto às isenções, é correto afirmar que:

a) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, as isenções não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante;
b) em todos os casos, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo, tendo-se em vista a regra da revogabilidade das isenções;
c) as isenções podem ser concedidas em caráter específico, quando então se efetivam mediante despacho da autoridade administrativa em requerimento do interessado, com o qual este comprove o preenchimento das condições e requisitos previstos em lei;
d) decorrem de regra jurídica de categoria constitucional que impede a incidência da lei ordinária de tributação.

10. No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, é CORRETO afirmar que:

a) a pessoa natural que adquirir o fundo de comércio da pessoa jurídica extinta e continuar a respectiva exploração, sob nova razão social, não responde pelos tributes relativos ao fundo de comércio adquirido;
b) a sociedade constituída pelo sócio remanescente que continuar a exploração da respectiva atividade é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social;
c) não existirá responsabilidade do alienante do estabelecimento se ele cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, sendo a responsabilidade integral do adquirente pelas dívidas tributárias que assumiu com a aquisição;
d) não haverá responsabilidade subsidiária pelos tributos do adquirente do fundo de comércio com o alienante, se este constituir nova sociedade para explorar nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

11. Em relação à dívida ativa tributária, é CORRETO afirmar que:

a) a inscrição é o ato de constituição do crédito tributário;
b) depois da inscrição, o crédito tributário não pode render juros de mora, pois isso excluiria a liquidez do crédito;
c) a omissão de qualquer dos requisitos da certidão elencados no artigo 202, I a V, do Código Tributário Nacional, ou o erro relativo a eles, causa a nulidade insanável da inscrição e do processo de cobrança;
d) goza, se regularmente constituída, de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo

12. De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar:

a) relativamente ao ICMS, definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto;
b) definir a alíquota do Imposto sobre a transmissão "intervivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos;
c) instituir isenções para o imposto sobre produtos industrializados;
d) instituir imunidades sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico.

13. Assinale a alternativa CORRETA

a) O Código Tributário Nacional não prevê a compensação como forma de extinção do crédito tributário, inserindo-a apenas como uma forma de extinção da obrigação tributária.
b) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito não ocorre com o pagamento, dependendo ela da homologação posterior ao pagamento.
c) A transação é uma forma de extinção do crédito tributário mediante transações mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que independe de previsão legal.
d) A remissão constitui-se numa exclusão do crédito tributário; a anistia, por sua vez, constitui -se numa dispensa do crédito tributário, caracterizada como perdão de créditos tributários, especialmente aqueles de pequeno valor.

14. Em relação ao ICMS, assinale a alternativa INCORRETA

a) Da mesma forma que o IPI, o ICMS é, por expressa determinação constitucional, um imposto não cumulativo, o que significa que é compensado o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
b) Competente para a cobrança do ICMS é o Estado em que se verifica a sua hipótese de incidência. Em se tratando de mercadoria importada, a competência para cobrar o ICMS é do Estado em que ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria.
c) Cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, sendo-lhe facultado, ainda, o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas nas operações internas.
d) Nas operações e prestações que destinem mercadorias e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna do ICMS.

15. Assinale a alternativa CORRETA

a) Se o bem estiver gravado por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, anterior à data da constituição do crédito tributério, não responde pelo seu pagamento.
b) É impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.008/1990, mesmo no caso em que o crédito tributário decorra de IPTU do imóvel.
c) Não há presunção de fraude na alienação de bens, se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida fiscal.
d) No processo falimentar, o crédito tributário está sujeito à habilitação, e possui privilégio em relação aos demais da comunidade de credores, exceto em se tratando de créditos trabalhistas e alimentares.

Gabarito:

01. A
02. B
03. D
04. C
05. A
06. B
07. C
08. D
09. C
10. B
11. D
12. A
13. B
14. B
15. C

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Notas:

* Questões de Direito Tributário, extraídas dos consursos para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]