Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Assinale a assertiva correta sobre a pena de banimento, conforme a Constituição Federal.

a) Pode ser aplicada aos estrangeiros naturalizados.
b) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que se encontrem no território brasileiro e que tenham sido criminalmente condenados.
c) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros com residência permanente no País que tenham sofrido condenação criminal.
d) Não haverá pena de banimento no ordenamento jurídico brasileiro.

02. Nos termos dos arts. 92 e seguintes da Carta das Nações Unidas, qual a corte competente para julgar litígios internacionais territoriais à semelhança do ocorrido entre Argentina e Inglaterra a respeito das ilhas Malvinas (Falklands)?

a) O Conselho de Segurança da ONU
b) A Organização Mundial do Comércio, através de um painel de especialistas
c) A Corte Internacional de Justiça
d) O Tribunal da União Européia

03. De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais devem ser referendados pelo(a)

a) Presidente do Senado Federal.
b) Ministro das Relações Exteriores.
c) Câmara dos Deputados.
d) Congresso Nacional.

04. Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Possui Gabriel condições para ser considerado brasileiro nato?

a) Não, por não ter preenchido o critério legal de territorialidade, requisito indispensável para tanto.
b) Não, por ter-lhe sido outorgada a nacionalidade espanhola, sendo-lhe vedada a opção futura pela nacionalidade brasileira.
c) Sim, desde que ele seja registrado em repartição brasileira competente, na Espanha, e nesta seja requerida sua naturalização.
d) Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

05. Helmut, jornalista alemão, em viagem de trabalho ao Brasil, revoltado com a desorganização nos aeroportos, provocou vários tumultos e ofendeu as autoridades locais, adotando conduta desonrosa e atentatória à dignidade dos envolvidos. O episódio gerou investigação.
Os órgãos competentes chegaram à conclusão de que o jornalista, mesmo tendo entrado no país de forma regular, atentou contra a ordem pública e social, bem como contra a moralidade pública. Que forma de saída compulsória de estrangeiro se aplica ao caso?

a) Deportação
b) Expulsão
c) Extradição
d) Banimento

06. Todos os requisitos abaixo são necessários para a homologação de sentença estrangeira no Brasil, exceto

a) ter sido ela requerida perante a embaixada brasileira no país de origem.
b) haver sido a sentença proferida por juiz competente.
c) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
d) estar a sentença traduzida por intérprete autorizado.

07. Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

a) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
b) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
d) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

08. Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.

a) A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.
b) A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.
c) Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.
d) Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.

09. Assinale a alternativa CORRETA:

a) No Brasil a ratificação da convenção internacional de trabalho se dá por ato do Poder Executivo, cumprindo ao Poder Legislativo requerer junto ao Conselho Administrativo da Organização Internacional do Trabalho o seu respectivo depósito, para que haja, nos doze meses seguintes, a sua promulgação.
b) As convenções internacionais de trabalho ratificadas ficam sujeitas ao chamado controle permanente, pelo qual o Estado infrator pode responder representações formais em duas modalidades distintas: a reclamação, de iniciativa de associação profissional ou econômica; e a queixa, de iniciativa de outro Estado membro da OIT.
c) São sujeitos das Convenções internacionais de trabalho as organizações sindicais de trabalhadores e de empregadores dos países-membros da OIT, presentes à Conferência Internacional do Trabalho, que as aprova.
d) No Brasil, de acordo com a sua Constituição, há uma interdependência das ordens jurídicas nacional e internacional, o que implica a incorporação automática do texto das convenções internacionais ratificadas ao ordenamento jurídico pátrio.
e) Não respondida.

10. No que concerne à Convenção nº 182 da OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Dentre as piores formas de trabalho infantil, a Convenção enumera trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.
b) Os Estados-membros deverão, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotar medidas efetivas para, num determinado prazo, levar em consideração a situação especial das meninas.
c) A instituição de sanções penais depende de prévia consulta a organizações de trabalhadores e empregadores, em cada Estado-membro.
d) Para os efeitos da Convenção nº 182 da OIT, o termo criança aplica-se a toda pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
e) Não respondida.

11. A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.
c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
d) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

12. Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

a) Tratado.
b) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.
c) Costume.
d) Princípios gerais de direito.

Gabarito:

01. D
02. C
03. D
04. D
05. B
06. A
07. B
08. D
99. D
10. C
11. D
12. B

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Notas:

* Questões de Direito Internacional, extraídas das provas da Ordem dos Advogados do Brasil dos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]