Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Buscando formular uma concepção estrutural de constituição, a doutrina reconhece que: "A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais; como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; (...)" SILVA, José Afonso da. in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, p. 39.

Nessa mesma linha, reconhece(m)-se como causa criadora e recriadora da constituição:

a) a rigidez constitucional.
b) a organização dos elementos essenciais do Estado.
c) o puro dever-ser.
d) o poder que emana do povo.
e) os direitos fundamentais do homem.

02. O exercício do controle de constitucionalidade por via de exceção é próprio do controle:

a) concentrado.
b) difuso.
c) político.
d) misto.
e) por iniciativa do juiz.

03. Está INCORRETO afirmar, sobre o princípio constitucional do controle judiciário, também conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que:

a) é fundamentado no princípio da separação de poderes.
b) possibilita o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados.
c) constitui princípio constitucional expresso.
d) garante o acesso ao Judiciário contra lesões a direitos coletivos.
e) não ampara direitos de pessoa jurídica.

04. A vedação constitucional à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica ao imposto sobre:

a) importação de produtos estrangeiros.
b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais.
c) propriedade territorial rural.
d) produtos industrializados.
e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

05. Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, está INCORRETO afirmar que:

a) para sua propositura são legitimados os mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.
b) deverá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
c) caberá reclamação contra descumprimento da decisão proferida.
d) o prazo para agravo contra a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial é de 5 (cinco) dias.
e) a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido pode ser objeto de ação rescisória.

06. De acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural;
II - a refinação do petróleo nacional;
III - a refinação do petróleo estrangeiro;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

Estão corretos os itens:

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

07. A ação direta de constitucionalidade não poderá ser proposta:

a) por Mesa de Assembléia Legislativa;
b) por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
c) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal;
d) por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
e) por Governador de Estado ou do Distrito Federal.

08. Na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á:

a) procedente ação direta ou prejudicada eventual ação declaratória;
b) procedente ação direta ou improcedente eventual ação declaratória;
c) procedente ação direta ou procedente eventual ação declaratória;
d) prejudicada a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória;
e) improcedente ação direta ou prejudicada eventual ação declaratória.

09. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em regra, considera de nenhum efeito os atos praticados na vigência da lei ou ato normativo inconstitucional. Entretanto, a Corte Constitucional poderá restringir os efeitos da declaração, observando que:

a) deverá ser por maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros;
b) limitar-se-á as partes em favor de quem for proferida a declaração;
c) terá em vista razões de segurança jurídica;
d) iniciará a eficácia da declaração a partir do trânsito em julgado, salvo se a decisão fixar expressamente outro momento;
e) estará limitada à resolução de litígios reiterados e de interesses sociais.

10. Nos termos da Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) irredutibilidade do valor dos benefícios;
c) eqüidade na forma de participação no custeio;
d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
e) unicidade da base de financiamento.

11. Uma Emenda Constitucional, em tese, poderia abolir:

a) a rigidez para criação de norma constitucional;
b) o voto direto, secreto, universal e periódico;
c) o sistema presidencialista de governo;
d) a temporariedade dos mandatos eletivos;
e) as competências residuais dos Estados federados.

12. São matérias substancialmente constitucionais, exceto:

a) norma que proclama o titular do poder;
b) separação e respectivas atribuições dos poderes políticos;
c) garantias e direitos fundamentais das pessoas;
d) ordem econômica e financeira do Estado;
e) forma federativa de Estado.

Gabarito:

01. D
02. B
03. E
04. C
05. E
06. E
07. B
08. B
09. C
10. E
11. C
12. D

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Notas:

* Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para advogado da Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA., e para agente de promotoria do Ministério Público do Estado do Espírito Santo [ Voltar ]