Márcia Pelissari Gomes ^{( * )}

01 - (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:

a) Nos termos da Constituição, qualquer órgão fracionário do Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade incidental de uma dada norma.
b) A decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei, proferida pelo juiz de primeiro grau em ação civil pública, é dotada de eficácia erga omnes.
c) A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e no mandado de injunção não tem qualquer efeito jurídico.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito pré-constitucional não pode ter a sua legitimidade aferida em processo de controle abstrato de normas.
e) O ato de caráter regulamentar pode ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.

02 - (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:

a) A Constituição Federal não reconhece o princípio da igualdade entre os Estados como postulado fundamental das relações internacionais.
b) A erradicação da pobreza não integra o elenco de objetivos fundamentais explicitados na Constituição brasileira.
c) A prevalência dos direitos humanos, a não intervenção, a solução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo político constituem, na expressão da Constituição, postulados que regem as relações internacionais do Brasil.
d) A opção da Constituição de 1988 por uma democracia representativa exclui qualquer participação direta do povo nas decisões fundamentais.
e) Embora aberta à cooperação internacional, a Constituição brasileira não contém qualquer referência à cooperação ou integração com a América Latina.

03 - (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:

a) No âmbito de sua autonomia, podem os Estados-membros instituir Corte Constitucional destinada a apreciar ação direta de inconstitucionalidade proposta contra ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição estadual.
b) O ordenamento constitucional brasileiro não permite que os Estados-membros adotem um modelo parlamentar de governo.
c) Os Estados-membros não estão obrigados a observar o princípio do concurso público para investidura em cargos públicos estaduais.
d) A representação interventiva, nos casos de ofensa aos chamados "princípios sensíveis", pode ser proposta, no plano federal, pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União e, no plano estadual, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador-Geral do Estado.
e) O principio constitucional da obrigatoriedade de licitação para contratos de obras, serviços, compras e alienações não afeta as entidades públicas estaduais.

04 - (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:

a) Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Emenda Constitucional pode ser vetado pelo Presidente da República.
b) Os Estados-membros não têm qualquer participação ou iniciativa, direta ou indireta, no processo de Emenda da Constituição Federal.
c) Os direitos individuais consagrados em Tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil faça parte têm hierarquia constitucional e não podem ser alterados por Emenda Constitucional.
d) Os princípios constitucionais protegidos por cláusula pétrea não podem ser suprimidos por Emenda Constitucional.
e) A Constituição Federal brasileira pode ser modificada mediante iniciativa popular.

05 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

a) Segundo o entendimento dominante da jurisprudência, os tratados são dotados de hierarquia superior à da lei.
b) O regulamento de execução goza de preeminência em relação ao regulamento autorizado e ao regulamento delegado no modelo constitucional brasileiro.
c) Os tratados internacionais que instituam direitos individuais são dotados de hierarquia constitucional.
d) O regulamento delegado constitui categoria expressamente prevista no ordenamento constitucional brasileiro.
e) O texto constitucional não admite a delegação legislativa em matéria de lei complementar.

06 - (ESAF/AFTN/96): Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.

a) Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas.
b) A declaração de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poderá dar-se mediante decisão das Turmas ou dos demais órgãos fracionários.
c) No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, poderá o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposições declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
d) O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal.
e) A decisão sobre a incompatibilidade entre o direito ordinário pré-constitucional e norma constitucional há de ser proferida pela maioria dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.

07 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

a) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional.
b) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade ou no controle incidental tem eficácia ex nunc.
c) Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua declaração de constitucionalidade requerida.
d) Na decisão definitiva de mérito proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de normas com eficácia ex nunc.
e) O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário.

08 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

a) O Estado-membro no uso de sua autonomia pode adotar a forma parlamentar de Governo.
b) O modelo de iniciativa legislativa adotado pela Constituição Federal não vincula o constituinte estadual, podendo este fixar sistema diverso, especialmente no que respeita às iniciativas privadas do Poder Executivo.
c) Os Estados podem instituir controle abstrato de normas para aferição da legitimidade do direito municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.
d) Lei orgânica do Distrito Federal deverá dispor sobre a organização e competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
e) A Constituição do Estado-membro pode exigir que o processo-crime contra o Governador do Estado dependa da autorização específica da Assembléia Legislativa.

09 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

a) Entre os princípios fundamentais da ordem constitucional, no que respeita às relações internacionais, não se encontra a concessão de asilo político.
b) O texto constitucional reconhece expressamente a possibilidade de transferência de parcela de soberania a entes supranacionais.
c) A igualdade entre os Estados é princípio fundamental da República Federativa em suas relações internacionais.
d) O direito editado por autoridades supranacionais integra a ordem jurídica brasileira, independentemente de qualquer processo de recepção ou de transformação.
e) Os princípios gerais de direito internacional público têm preeminência em relação ao direito positivo ordinário no sistema constitucional brasileiro.

10 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

a) São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.
b) São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
c) Pertencem aos Estados as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
d) São bens dos Estados os potenciais de energia hidráulica.
e) São bens do Estado os recursos minerais.

11 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

a) No caso de alegada violação aos chamados "princípios sensíveis", a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
b) No caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
c) Constitui fundamento suficiente para a decretação da intervenção do Estado no Município a não-aplicação do mínimo exigido da receita municipal da manutenção e desenvolvimento do ensino.
d) Em todas as hipóteses de intervenção, deverá o decreto presidencial ser submetido ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa.
e) Cabe à Advocacia-Geral do Estado formular a representação perante o Tribunal de Justiça para assegurar a observância pelos Municípios de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei.

12 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

a) O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefônica poderá ser efetivada, para fins de investigação criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz.
c) O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar.
d)Nos termos da Constituição Federal, os direitos previstos em Tratados têm hierarquia constitucional.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário não pode, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecer que determinados crimes serão submetidos a regime exclusivamente prisional fechado.

13 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

a) A medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.
b) Decretos regulamentares podem estabelecer restrições ou limitações a direitos individuais.
c) Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aquelas constantes do art. 5º da Constituição.
e) Emenda constitucional não pode alterar disposição transitória da Constituição.

14 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

a) A sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é hábil para convalidar eventual vício de iniciativa.
b) É admissível a rejeição pelo Congresso Nacional de veto total a um projeto de lei.
c) A Constituição Federal assegura iniciativa popular também para as Emendas Constitucionais.
d) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de medida provisória as matérias que não podem ser objeto de delegação.
e) O Presidente da República pode retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória recém-editada.

Gabarito:

01. D
02. C
03. B
04. D
05. E
06. D
07. C
08. E
09. C
10. B
11. C
12. A
13. A
14. B

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Notas:

* Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ]