Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional, sobre Eficácia e Aplicabilidade das normas constitucionais, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Alinne Soares Guerra ( * )
01. As normas programáticas apresentama) aplicação concreta imediata, mas dependem de lei para terem sua incidência alargada.
b) aplicação jurídica direta, independentemente de qualquer lei integrativa posterior.
c) eficácia contida, porque passíveis de restrição pelo legislador.
d) eficácia limitada, porque diferidas no tempo e dependentes da vontade do legislador.
02. Recentemente, o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poderes da República, estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma:
a) de eficácia limitada e aplicação diferida.
b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
d) auto-aplicável.
03. A disposição constitucional que determina que "o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos" é uma:
a) norma de eficácia contida, pois até hoje permanece sem regulamentação.
b) norma de eficácia limitada, porque a criação do referido tribunal não depende apenas de decisão do legislador brasileiro.
c) norma programática.
d) quase-norma, pois inexistem sanções aplicáveis em razão do seu descumprimento.
04. O art. 7.°, inciso XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia:
a) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
b) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.
c) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
d) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.
05. Uma norma que, na vigência da Carta Constitucional pretérita (1967), era plenamente válida, vigente, eficaz e aplicável, entretanto, com o advento da Constituição de 1988, não encontra guarida em seu bojo, contrastando normas constitucionais. Esta norma:
a) será constitucional, pois não foi expressamente revogada;
b) será inconstitucional, pois vai de encontro à Constituição;
c) terá sua eficácia limitada pela Constituição de 1988;
d) será inexistente para o novo ordenamento, posto que não foi recepcionada pela nova Carta Magna.
06. Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição, compatível com nova ordem constitucional, é considerada válida:
a) pela teoria da recepção.
b) pela teoria da repristinação.
c) pela teoria da desconstitucionalização.
d) por se tratar de norma de eficácia plena.
07. Em tema de poder constituinte, de Constituição e do reflexo dessa sobre a legislação ordinária anterior é CORRETO afirmar:
a) que o poder constituinte originário, segundo a doutrina, é responsável pela produção primitiva da ordem jurídica fundamental do Estado, assim como pela alteração do Texto dela resultante, sem qualquer limitação, por meio do processo de emenda constitucional;
b) que, consoante o modo de elaboração, são classificadas como históricas as Constituições que possuem uma parte rígida e outra flexível, sendo facultada a alteração da parte rígida por meio de processo legislativo ordinário ou não dificultoso;
c) que a regra contida no art. 1.°, caput, da Lex Fundamentalis, dispondo que 'A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito'; revela exemplo, de acordo com a classificação do Prof. José Afonso da Silva, de norma constitucional de eficácia limitada e princípio institutivo;
d) que o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental.
08. Com a entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, é correto afirmar que:
a) A Constituição nova permite a sobrevivência da Constituição revogada.
b) A Constituição nova somente será válida se for compatível com a Constituição revogada.
c) As normas infraconstitucionais incompatíveis com a nova Constituição podem vir a ser recepcionadas pelo Supremo Tribunal Federal.
d) As normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição são recepcionadas, independentemente de manifestação do Supremo Tribunal Federal.
09. O art. 7.°, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, "a proteção em face da automação, na forma da lei" é norma de eficácia:
a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
d) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
10. As normas constitucionais de eficácia contida:
a) são cláusulas pétreas.
b) dependem integralmente da edição de uma lei infraconstitucional para adquirirem eficácia.
c) não podem ter sua eficácia restrita pelo legislador infraconstitucional.
d) em parte são auto-aplicáveis e em parte podem ser restringidas, desde que, nesse último caso, seja editada uma lei infraconstitucional.
11. O art. 5.º da Constituição Federal de 1988, inciso XIII, determina que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Quanto à sua aplicabilidade, a norma constitucional acima transcrita é:
a) programática, porque estabelece um princípio constitucional que somente poderá ser aplicado após elaboração da lei complementar que a limite.
b) de eficácia plena, porque a lei infraconstitucional jamais poderá restringir ou limitar tal direito individual que é cláusula pétrea.
c) de eficácia limitada, porque somente poderá ser aplicada quando for elaborada a lei ordinária a que se refere a norma transcrita.
d) de eficácia contida, porque embora possa ser imediatamente aplicada, a legislação infraconstitucional ordinária poderá vir a reduzir ou restringir o direito individual nela estabelecido.
12. É correto afirmar que:
a) as normas constitucionais de eficácia plena são aplicadas de forma direta, mediata e integral.
b) as normas constitucionais de eficácia contida (ou relativa restringível) são aplicadas de forma direta, imediata e não-integral.
c) as normas constitucionais de eficácia plena são aplicadas de forma direta, imediata e não-integral.
d) as normas constitucionais de eficácia contida (ou relativa restringível) são aplicadas de forma direta, mediata e não-integral.
13. Pela teoria da recepção:
a) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível.
b) todas as leis promulgadas antes de uma lei constitucional só serão consideradas inválidas se não ratificadas pelo poder constituinte originário.
c) uma emenda constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
d) só as leis anteriores à Constituição, que forem repristinadas, terão validade.
14. As normas de eficácia plena e contida têm em comum:
a) a possibilidade de serem aplicadas, independentemente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
b) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
c) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas, na medida em que as leis regulamentadoras permitirem, tal qual o art. 7.º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".
d) a possibilidade de serem aplicadas, independentemente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal, que dispõe: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
Gabarito:
01. D
02. A
03. C
04. B
05. D
06. A
07. D
08. D
09. B
10. D
11. D
12. B
13. A
14. D
Notas:
* Questões de Direito Constitucional, sobre Eficácia e Aplicabilidade das normas constitucionais, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]
