Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova do Concurso n.º 180 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Fonte: Paula Camila de Lima

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Paula Camila de Lima ( * )

(01) O detentor dos poderes da Administração é o Estado, pessoa única, embora constituída dos vários órgãos que integram sua estrutura. Despersonalizados, esses órgãos não agem em nome próprio, mas no do Estado, de que são instrumentos indispensáveis ao exercício de suas funções e atividades típicas. Muitas vezes, o Estado se vê obrigado a adotar estratégias de funcionamento com vistas à maior eficiência da administração. Dentre elas, destacam-se a outorga de serviço ou atividade a pessoa distinta, mas investida dos necessários poderes de administração, a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados, sem quebra de hierarquia, a transferência da execução de serviço ou de competência e a entrega dessas atribuições sem necessidade de lei específica. As afirmativas desta última frase referem-se, respectivamente, a:

(A) delegação, outorga, desconcentração e descentralização.
(B) descentralização, desconcentração, delegação e execução indireta.
(C) coordenação, descentralização, delegação e desconcentração.
(D) execução indireta, desconcentração, descentralização e delegação.

(02) É reconhecida à Administração o poder de executar direta e imediatamente seus atos imperativos, independentemente de pedido cominatório ou mandado judicial. Tal processo executório tem cabimento quando as circunstâncias indicam a necessidade premente da obtenção do fato ou coisa. Atua pela atualização, por parte do administrador, dos chamados meios diretos de coerção administrativa, de modo a tornar possível obter, por coação absoluta, a própria prestação exigida do administrado, ou, na sua impossibilidade, outra equivalente. Isso significa a possibilidade direta de:
I. cobrança contenciosa de multa ou sanção pecuniária;
II. interdição de atividade ilegal;
III. embargo de obra clandestina;
IV. demolição de obra clandestina;
V. inutilização de gêneros alimentícios impróprios para o consumo;
VI. reintegração imediata de posse de imóvel público.


São verdadeiros apenas os itens

(A) I, II, IV e VI.
(B) II, III, V e VI.
(C) II, III, IV e V.
(D) I, III, IV e VI.

(03) Dentre os atos administrativos ordinatórios, destacam-se as __________, ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, as __________, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço e de maior generalidade que as anteriores; os __________, destinados a dar conhecimento de assuntos afetos à atividade administrativa; as __________, atos administrativos internos com determinações gerais ou especiais, designação de servidores e instauração de sindicância e processos administrativos; as __________, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre modo e forma de sua realização; os __________ com determinações e instruções das Corregedorias ou tribunais para a regularização e uniformização dos serviços e os __________, comunicações escritas expedidas entre autoridades, subalternos e superiores e entre a Administração e particulares.
As expressões faltantes são:


(A) portarias ... instruções ... ofícios ... resoluções ... ordens de serviço ... comandos ... avisos.
(B) ordens de serviço ... circulares ... avisos ... portarias ... resoluções ... provimentos ... despachos.
(C) circulares ... instruções ... avisos ... portarias ... ordens de serviço ... despachos ... ofícios.
(D) instruções ... circulares ... avisos ... portarias ... ordens de serviço ... provimentos ... ofícios.

(04) A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse tanto para a Administração como para o Judiciário, uma vez que a ambos cabe, em determinadas circunstâncias, desfazer os que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Público ou contrários às normas legais que os regem. A faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que aquela concedida à Justiça. Donde se afirmar que a Administração controla seus próprios atos em toda a plenitude. Isto considerado, é correto afirmar que

(A) o controle judiciário se restringe ao exame estrito da legalidade, sem possibilidade de incursão pelo princípio da moralidade.
(B) a revogação opera ex tunc, ou seja, desde a data em que o ato inconveniente foi editado.
(C) os atos administrativos especiais ou individuais são irrevogáveis, ainda que inconvenientes para a Administração.
(D) a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.

(05) Leia as afirmativas a seguir.
I. A teoria da culpa administrativa, transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo, leva em conta a falta do serviço e a culpa subjetiva do agente.
II. Enquanto a teoria da culpa administrativa exige a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa. Nesta, é inferida do fato lesivo.
III. A teoria do risco administrativo não se confunde com a teoria do risco integral e significa a necessidade de a vítima comprovar a culpa da Administração.
IV. O § 6º do artigo 37 da Constituição da República manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo.
V. Todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos são obrigados a indenizar o dano causado por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão.
São verdadeiras apenas as afirmações


(A) I, IV e V.
(B) II, III e V.
(C) I, III e V.
(D) III, IV e V.

(06) A partir da consideração de que atos políticos são os praticados por agentes de governo, são atos governamentais por excelência, e não apenas de administração, consistem na própria condução dos negócios públicos, e não simplesmente na execução de serviços públicos - daí seu maior discricionarismo - é correto afirmar que:

(A) é suficiente a alegação de que se trata de ato político para tolher o controle judicial, pois é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.
(B) não há uma categoria de atos políticos, como entidade ontológica autônoma na escala dos atos estatais, nem há um órgão ou Poder que os pratique com privatividade.
(C) não é ato político o do Tribunal que seleciona, na lista sêxtupla encaminhada pelo órgão de representação de classe, os integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.
(D) não é ato político o do Chefe do Executivo ao conceder indulto e, portanto, inclui-se na categoria dos atos administrativos insuscetíveis de apreciação judicial.

(07) A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.o 101, de 04.05.2000 - estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita líquida nos limites nela fixados para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desses limites não poderá exceder os percentuais nela estabelecidos. De sua dicção, pode-se extrair a afirmação de que

(A) a despesa total com pessoal compreende o montante do dispêndio com o funcionalismo ativo de qualquer espécie, excetuado o pessoal inativo e os pensionistas.
(B) a verificação do cumprimento dos limites nela estabelecidos será realizada ao final de cada trimestre e, ultrapassado o percentual de 95%, será vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste.
(C) há nulidade de pleno direito do ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda aos demais requisitos legais, ou expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder.
(D) para redução do excesso de dispêndio, prevê-se extinção de cargos, redução de valores a eles atribuídos, redução temporária da jornada, sem prejuízo da intervenção federal ou estadual, conforme o caso.

(08) Compete à União expropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. É a desapropriação-sanção, prevista para atender à reforma agrária, desde que a propriedade rural esteja a desatender, simultaneamente, aos requisitos que seguem:

(A) aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, observância da legislação trabalhista e do bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
(B) aproveitamento adequado de pelo menos 50% da área, preservação do meio ambiente, observância da legislação trabalhista e tutela da dignidade humana dos trabalhadores.
(C) aproveitamento racional da terra, utilização sustentável dos recursos naturais, observância da legislação trabalhista, da saúde e da educação dos trabalhadores rurais.
(D) preservação do meio ambiente mediante a proteção da reserva florestal, observância da legislação trabalhista sem registro de reclamações e garantia de moradia e transporte para os trabalhadores rurais.

(09) Tombamento é a declaração, pelo Poder Público, do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio. A Constituição da República o prevê no artigo 216, § 1o, cometendo ao Poder Público a obrigação de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante essa e várias outras providências. Pode-se afirmar, então, que:
I. O tombamento não exclui os inventários, registros, vigilância, e desapropriação, excluídas outras modalidades de proteção do patrimônio cultural brasileiro.
II. Qualquer das entidades estatais pode dispor sobre o tombamento de bens em seu território, pois o tombamento é ato administrativo da autoridade competente.
III. O tombamento, por residir na esfera da discricionariedade do Poder Público, não se submete à regra do devido processo legal, nem exige prévia manifestação do proprietário do bem tombado.
IV. O tombamento pode acarretar tanto uma restrição individual quanto uma limitação geral, conforme atinja exclusivamente o proprietário do bem tombado ou abranja toda uma coletividade.
V. Os bens tombados devem ser preservados por seus proprietários, à exceção da necessidade de expropriação pelo Poder Público, insuscetível de subordinar o interesse coletivo à limitação que recai sobre o imóvel.

São verdadeiras apenas as afirmações


(A) I, III e V.
(B) II e IV.
(C) I, IV e V.
(D) III e V.

GABARITO

(01) - B
(02) - C
(03) - D
(04) - D
(05) - A
(06) - B
(07) - C
(08) - A
(09) - B



Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova do Concurso n.º 180 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP. [ Voltar ]

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