Márcia Pelissari Gomes ^{( * )}

01- (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto:

a) impenhorabilidade de seu patrimônio.
b) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública.
c) natureza administrativa de seus contratos.
d) regime jurídico estatutário de seus servidores.
e) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica.

02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode:

a) desapropriar terras improdutivas
b) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercial
c) cobrar emolumentos pela expedição de certidão
d) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo
e) ordenar a prisão de servidor em flagrante delito de desacato

03 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo:

a) ordinatório
b) negocial estável
c) negocial precário
d) negocial bilateral
e) enunciativo

04 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se:

a) convalidação
b) invalidação
c) revogação
d) anulação
e) notificação

05 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto:

a) possibilidade da retomada do objeto pela Administração
b) aplicação unilateral de penalidades ao contratado
c) atividade permanente de fiscalização na execução contratual
d) rescisão unilateral do contrato pela Administração
e) plena aplicabilidade da cláusula exceptio non adimpleti contractus

06 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os)

a) ações de ressarcimento
b) ações penais
c) ações civis públicas
d) ações populares
e) processos disciplinares

07 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - As decisões dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa,

a) podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunal
b) para serem executadas judicialmente, precisam ser inscritas em dívida ativa.
c) tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto não pago o débito.
d) não estão sujeitas a recurso perante o Tribunal
e) têm eficácia de título executivo

08 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A respeito dos orçamentos, assinale a opção em que se descreve ação não vedada.

a) A vinculação de receita de impostos a órgão público.
b) A concessão de créditos ilimitados.
c) A abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
d) A vinculação de receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
e) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

09 - (ESAF/COMEX/98) - O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se:

a) ato pendente
b) ato inválido
c) ato composto
d) ato imperfeito
e) ato consumado

10 - (ESAF/COMEX/98) - Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

a) A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.
b) A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.
c) O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.
d) As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.
e) Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora.

11 - (ESAF/COMEX/98) - Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:

a) a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício.
b) a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório
c) o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço
d) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização
e) o instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo

12 - (ESAF/COMEX/98) - São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

a) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas as condições do licitante vencedor.
b) locação de imóvel para a instalação de órgão público
c) casos de emergência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de pessoas, obras ou bens.
d) contratação de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional.
e) contratação de serviços técnicos especializados, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

13 - (ESAF/COMEX/98) - São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:

a) patrimônio público
b) meio ambiente
c) patrimônio histórico e cultural
d) direitos do consumidor
e) moralidade administrativa

14 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (é):

a) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipal.
b) abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípios.
c) restrito ao âmbito federal.
d) restrito aos Poderes Executivos, federal, estadual e municipal.
e) restrito ao Poder Executivo Federal.

15 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser:

a) cotista de sociedade comercial
b) acionista de sociedade comercial
c) filiado a partido político
d) empregado de país estrangeiro
e) dirigente de entidade sindical

Gabarito:

01. E
02. B
03. C
04. C
05. E
06. A
07. E
08. D
09. D
10. C
11. A
12. E
13. D
14. A
15. D

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Notas:

* Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ]