Postos de Combustíveis possuem uma nova data, até o final do mês de maio, dia 31, para se pronunciarem após receberem a notificação da Receita Federal requerendo a devolução de crédito de PIS (Programa de Integração Social) COFINS (Constituição para o Financiamento da Seguridade Social) recebidos em conta corrente. A ação ficou conhecida como Operação Inflamável, entenda o caso e saiba como proceder.

A Operação Inflamável foi iniciada no dia 09 de fevereiro, em ação integrada da Receita Federal com a Polícia Federal, em Belo Horizonte, autuando consultorias e postos. No ocorrido, uma empresa de consultoria tributária foi investigada por orientar empresários a retificarem indevidamente declarações fiscais com objetivo de obter restituições de contribuições indevidas. Desta forma, as consultorias promoviam as retificações dos postos visando obter restituição de PIS/COFINS inexistentes. A atuação da “consultoria tributária” causou prejuízo efetivo de 371 milhões de reais aos cofres públicos. A ação da Polícia Federal se estendeu à nível nacional, todos os postos receberam uma notificação da Receita com o intuito de averiguar possíveis fraudes tributárias relacionadas a postos de combustíveis.

A Receita Federal está solicitando as escriturações fiscais  digitais  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  (EFD­ Contribuições,  doravante  EFD­C)  afim de incluir  créditos inexistentes classificados nos  códigos 199, 299 ou 399, com subsequente apresentação de Pedidos Eletrônico de Ressarcimento (PER) de valores indevidos de créditos de PIS e Cofins.

“Os postos de combustíveis podem e devem fazer uso de oportunidades de crédito. Entretanto, elas são pouco expressivas, são limitadas, por exemplo, a aluguel, energia elétrica, despesas com depreciação e frete nas operações comerciais. Circulam pelo Supremo Tribunal de Justiça projetos que visam ampliar esses créditos, como o aproveitamento de valores sobre insumos, mas nada definido.“ Explica a tributarista Luiza Leite

A principal questão acerca das autuações se baseia no fato de muitos pedidos terem sido realizados com base nas despesas previstas em lei, não sendo completamente infundados. Tais requerimentos haviam teses com base no caso do Anhembi pelo STJ em 2017 (que definiu o conceito de insumo). Todavia, contrariam o entendimento da Receita Federal e do Carf.

“Todos os postos foram notificados, mas nem todos precisam fazer essa restituição, entretanto, é um processo trabalhoso averiguar cada transação e analisar caso por caso. Desta forma, o comércio varejista de combustíveis acaba abrindo mão das restituições e aguardando todas serem canceladas. “ Finaliza a advogada.

Sobre os autores: Pâmella Labanca