A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a redação da lei publicada este ano que garante atendimento imediato às vítimas de violência sexual (Lei 12.845/13). O texto, do Executivo (PL 6022/13), troca expressões previstas na proposta aprovada pelo Congresso. De acordo com o projeto, a “profilaxia de gravidez”, prevista na lei, será reescrita para “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez”.

O objetivo da medida, segundo justificativa da proposta assinada pelos ministros Eleonora Menicucci (Mulheres), Alexandre Padilha (Saúde) e José Eduardo Cardozo (Justiça), é corrigir “algumas imprecisões técnicas que podem levar a uma interpretação equivocada de seu conteúdo e causar insegurança sobre a aplicação das medidas”. Na prática, o texto deixa ainda mais claro que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerá a pílula do dia seguinte para as vítimas de estupro

“Dessa forma, a nova lei estaria alinhada com a política pública já adotada no SUS e com as recomendações da Organização Mundial de Saúde em matéria de violência contra a mulher”, argumentaram os ministros. Eles também lembraram que essa política reduziu em 50% o número de abortos ilegais no País, entre 2008 e 2012.

Estupro

O Projeto de Lei 6022/13 também muda na lei a definição de violência sexual. De acordo com o texto, são violências sexuais todas as formas de estupro. Segundo a lei hoje, a violência sexual é “qualquer forma de atividade sexual não consentida”. Os ministros argumentaram que a nova descrição vai ao encontro da nomenclatura usada hoje no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

A proposta foi encaminhada ao Congresso no início de agosto, logo após a sanção da Lei 12.845/13, que obriga todos os hospitais do SUS a prestarem “atendimento imediato” e gratuito a vítimas de violência sexual. Além da oferta de pílula do dia seguinte, a assistência às vítimas envolve diagnóstico e tratamento de lesões; amparo médico, psicológico e social; coleta de material para exame de aids; e fornecimento de informações sobre os direitos legais.

Tramitação