Proposta assegura preferência às pequenas empresas em contratos públicos
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/13, que pretende assegurar que o Poder Público dê preferência às pequenas empresas na aquisição de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis para regulamentar o assunto
O Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) já determina que as pequenas empresas tenham preferência nas contratações de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. No entanto, o estatuto prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios editem leis para assegurar o tratamento jurídico diferenciado.
O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), autor do projeto, afirma que, mais de seis anos após a edição do estatuto, 2.300 municípios ainda não criaram a legislação necessária. O projeto altera a lei complementar para deixar claro que a preferência nas aquisições de bens e serviços independe da edição de leis federais, estaduais e municipais.
Tramitação
