Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3279/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatório o uso de criptografia em atos processuais eletrônicos do Judiciário. Atualmente, a lei que trata do processo de informatização judicial (11.419/06) prevê somente a necessidade de assinatura eletrônica.

De acordo com o autor da proposta, a criptografia é necessária para que os documentos processuais eletrônicos não sejam adulterados. “Com esses recursos, evita-se a interceptação e alteração do conteúdo da petição”, disse.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL-3279/2012