Projeto reduz multa por rescisão antecipada de contrato de locação de imóvel

Postado em 09 de Setembro de 2014 - 16:15 - Lida 755 vezes

Projeto reduz multa por rescisão antecipada de contrato de locação de imóvel

Atualmente a legislação impõe um ônus muito grande para o locatário

O Projeto de Lei 7074/14, em análise na Câmara dos Deputados, reduz o valor da multa a ser paga por locatário de imóvel urbano em caso de rescisão antecipada do contrato. O texto, de autoria do deputado Márcio França (PSB-SP), determina que a multa não poderá ultrapassar o valor correspondente a um mês de aluguel.

Palavras-chave: direito do consumidor contrato de locação multa rescisória

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