O Projeto de Lei 1861/20 determina que durante a crise de saúde provocada pela Covid-19 terão prioridade de tramitação os processos judiciais em fase de cumprimento de sentença que tenham valores depositados em juízo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Roman (Patriota-PR) e se baseia em sugestão da unidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Cascavel (PR).

Roman afirma que a medida agiliza o encerramento de processos judiciais e contribui para reativar a economia, pois permite que recursos depositados por ordem judicial migrem para o mercado. “É imperativo recolocar tais recursos em circulação, de forma inteligente e útil à sociedade”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).