A Câmara analisa o Projeto de Lei 2768/11, do deputado Takayama (PSC-PR), que prevê o direito de proteção ao registro do nome designativo das organizações religiosas. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Segundo o parlamentar, a medida vai evitar o “oportunismo dos que fundam novas organizações religiosas, valendo-se de nomes e designações tradicionais para atrair fiéis”.

“Esta proposta visa suprir a omissão e garantir idêntica proteção de registro de nome e marca conferido às demais pessoas jurídicas, inclusive àquelas que já efetuaram o registro e não tiveram garantido o direito de utilização exclusiva”, afirma.

Segundo o autor, a legislação atual é omissa quanto ao direito de registro e proteção ao nome das organizações religiosas. Takayama afirma que o Poder Judiciário não reconhece esse direito mesmo que a organização religiosa esteja registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).