Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5356/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que fixa em 30 dias o prazo para que os tribunais julguem processos em que candidatos a mandato eletivo já tenham condenação em primeira instância por crimes eleitorais ou conexos.

Dr. Ubiali diz que seu objetivo é harmonizar o princípio da presunção de inocência com o da moralidade eleitoral. "Entendemos que este último deve ser parâmetro legítimo para o indeferimento do registro das candidaturas de quem responde a processos criminais ainda não concluídos", sustenta.

Tramitação

o projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-5356/2009