Projeto permite que maior de 16 anos tire CNH
Projeto permite a concessão de CNH desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4615/12, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.
O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
“Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor do projeto. “Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações.”
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 571/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.
Silvia Chagas Advogada08/02/2013 17:22
Absurdo! com tantos problemas sociais que o nosso país enfrenta, é lamentável que o Deputado esteja engajado em criar mais um problema para todos nós que enfim arcamos com as decisões precipitadas de nossos legisladores.
Stwenson cavalcanti aluno 11/02/2013 17:41
Um deputado tem que favorecer todas as pessoa, não somente gente de maior certo !
Mafalda Cerrado Advogada08/02/2013 23:09
Acho um absurdo! E uma contradição do ordenamento jurídico: eles não são responsáveis penalmente, e o crime de trânsito???!!!
Anna Maria Advogada09/02/2013 15:28
A lei deve acompanhar a evolução dos costumes da sociedade. Daí, acho natural e até louvável estender aos maiores de 16 anos o direito de conduzir veículo automotor - prática comum em vários países. Quanto à responsabilidade penal,devemos lembrar que a lei civil permite aos pais autorizar casamento, o que emancipa civilmente os filhos sem, entretanto, retirar dos pais a responsalidade criminal sobre os atos dos mesmos.
Rutinéia Advogada09/02/2013 20:08
Não podemos enxergar apenas o lado ruim, tem jovens que ingressam na faculdade aos 17 anos e precisam esperar completar 18 anos para poder dirigir e tirar dos pais essa tarefa de buscar e levar a faculdade/escola porque depender de transporte publico é desaminador. Ter CNH supervisionada pelos pais, aos 16 anos seria um ganho a várias famílias. Mas, conforme o projeto, para ser habilitado aos 16 anos terá que comprovar estar cursando o ensino médio é de grande valia para educação e formação do caráter adulto. Acidentes e as irresponsabilidades no trânsito não estão relacionadas a menoridade e sim a irresponsabilidade independente da idade. A menoridade esta relacionada a criminalidade, fato totalmente diferente.
Abner Di Siqueira Cavalcante Advogado Trabalhista11/02/2013 0:10
É! Vivemos num país de estranhos costumes. Um adolescente menor de 18 anos, comete crimes hediondos, estuprando, roubando e matando pais de família honestos e trabalhadores, quase sempre para obter drogas. No entanto, o máximo que ocorre é ser internado na chamada \\\"Fundação Casa ex-FEBEM\\\", local obterá a \\\"pós graduaçaõ\\\" no crime. Ora, se aos 16 anos poderá dirigir veículos pelas ruas das cidades, mesmo sob a responsabilidade dos pais, alguns destes até cumprindo pena, quais as razões para que o criminoso de 16 anos não responda criminalmente pelos atos lesivos a sociedade? Quem o culpado pela legislação exacerdada de falta de discernimento, estúpida? Nós, porquanto não sabemos votar em pessoas sérias como dever ser sério nosso ato de votar. Abner Di Siqueira Cavalcante.
Gilberto . sua profissão 11/02/2013 14:17
Concordo plenamente com o missivista e complemento: Já passou da hora para modificação de parte dessa excrescência denominada ECA. Tem que haver, sim, punibilidade para o tal \\\"dimenor\\\". Se contando com 16 anos pode votar, pode ser universitário e poderá dirigir, por que razão não responder criminalmente por todos os seus atos e cumprir pena de reclusão como qualquer outro cidadão?
Rafaela Dimas sua profissão 11/02/2013 21:50
Gilberto você disse tudo, a questão do voto tem sido apenas um pretexto usado pelos menores de idade, pois não existem outros argumentos favoráveis a não ser este (que particularmente não o considero, pois a maioria nem vota) e o fato de outros países permitirem que a CNH seja adquirida antes dos 18 anos, os adolescentes estão preocupados em competir com isso?Sério?Deveriam estar se preocupando com coisas mais úteis. Mais no caso que é mais citado, EUA não pode sequer ser comparado com Brasil. Só não consigo compreender sinceramente o pq de tanta proteção por parte do ECA isso é de fato revoltante!
stwenson aluno11/02/2013 17:37
Essa lei é mais que certa! Pois se os adolescentes de 16 anos o adolescente já tem o direito de votar, porque ele não pode porta carteira de motorista ?. pelo fato de um adolescente votar aos 16 anos de idade, ele já tem a responsabilidade de colocar a pessoa certa no poder, e já tem consciência de seus atos. não acha ?
Rafaela Dims sua profissão 11/02/2013 21:22
Claro ..Desde que ele possa responder por seus atos..!(Que o ECA ..Código Penal sejam modificados)Claro que sim!
PEDRO EDUARDO DOS SANTOS advogado12/02/2013 2:54
mais do que certo, imputar aos menores de 18 anos todos os artigos da nossa lei criminal,
RAC advogada15/02/2013 23:02
Concordo que o maior de 16 anos possa tira sua CNH, desde que, os maiores de 16 anos passem a serem responsáveis por todos os seus atos em todas as esfera do Direito.