Projeto obriga um estabelecimento penal por comarca
De acordo com a deputada autora do projeto, cada comarca teria pelo menos um estabelecimento penal, não necessariamente cadeia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1607/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que torna obrigatória a existência de pelo menos um estabelecimento penal por comarca, circunscrição judiciária que limita a área de competência de determinado juiz de primeira instância. A comarca pode ser igual ao território do município ou englobar vários municípios.
Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) obriga apenas a existência de uma cadeia pública por comarca, para o recolhimento dos presos provisórios. Com a mudança da norma, cada município será obrigado a ter pelo menos um estabelecimento penal, que pode ser uma penitenciária, colônia agrícola, casa de albergado, e até mesmo a cadeia pública, entre outros.
A intenção, segundo a autora, é evitar que determinadas localidades se manifestem contra a construção de penitenciárias em seus territórios ou que estados deixem de receber dinheiro da União por não encontrar um município disposto a sediar um desses estabelecimentos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Otavio Advogado(Penal)05/11/2011 13:28
Muito Bom!!! Ótimo! Eu não entendo esses Prefeitos ignorantes(Politiqueiros)Na Minha cidade o senhor Prefeito Petista; não deixou construir o Presidio; eu fico indignado com certas coisas. Otavio Varginha MG
wilma advogada07/11/2011 23:03
O projeto é bom, não resta dúvida. Todavia os criminosos de alta periculosidade devem ficar detidos em presídio de segurança máxima.. Temos de exemplo o criminoso Fernandinho Beiramar que tanto transtorno causa, com várias mudanças, considerando o seu perfil, principalmente . Alias, antes de tais providencias, se aprovado tal projeto, deveriam esses políticos trabalharem no sentido de evitar o aumento dessa classe de delinquentes, que seria educando nossos adolescentes,inclusive seus filhos condignamente ,com incentivos nos esportes. Com isso se estancaria essa \\\"enxurrada\\\" de delinquentes que diariamente se diplomam na ESCOLA DOS CRIMES-cracolandias etc. Pasmem os Céus!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!