A Câmara analisa o Projeto de Lei 7269/06, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que autoriza agentes e guardas prisionais, agentes portuários e integrantes das escoltas de presos a portar arma de fogo fornecida pela corporação mesmo fora de serviço.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) garante esse direito aos integrantes das Forças Armadas, das guardas municipais, das polícias Civil e Militar e aos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Salário insuficiente

Bolsonaro acredita que é uma falha não permitir que agentes e guardas prisionais utilizem a arma da corporação fora do horário de serviço, já que precisam dela para proteger-se e seu salário é insuficiente para comprar outra arma. "Infelizmente, com a ocorrência de nefastos acontecimentos, constata-se a incoerência desta lei que impede que eles utilizem, fora de serviço, as armas das instituições a que pertencem", disse.

Tramitação

O PL 7269/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-7269/2006