Está em análise na Câmara proposta que obriga as empresas responsáveis pela coleta de lixo urbano a estabelecer um horário e um local para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer a refeição de maneira adequada.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5649/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que acrescenta artigo à Lei das Licitações (Lei 8.666/93).

A autora pretende que os editais para contratação do serviço de limpeza pública tragam a exigência de que as empresas vencedoras das licitações estabeleçam condições adequadas para a alimentação dos empregados.

A autora ainda propõe que, se o lugar escolhido como refeitório for distante de onde os garis estão atuando, a empresa deverá disponibilizar transporte para os trabalhadores.“A atividade desenvolvida pelos coletores de lixo está entre as mais penosas do mercado de trabalho nacional”, ressalta a deputada. “O desgaste físico é enorme, merecendo toda a atenção no sentido de melhorar suas condições de trabalho”.

O benefício também é estendido aos que trabalham em serviços de poda de árvores e em outras atividades que são realizadas em condições semelhantes às dos coletores de lixo.

Tramitação

A proposta tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.