A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Resolução 200/13, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que permite que o presidente da Câmara conceda urgência para projeto de lei que já estiver em tramitação na data da edição de medida provisória (MP) com teor semelhante.

A urgência será solicitada por meio de requerimento do autor ou dos autores e poderá ser concedida mesmo que a semelhança da proposta não alcance a integralidade da medida provisória.

Caso o presidente da Casa não acate o pedido de urgência, os autores poderão entrar com recurso ao Plenário, no prazo de cinco sessões.

Iniciativa parlamentar

Segundo Leitão, o projeto de resolução tem o objetivo de valorizar a iniciativa de deputados e senadores. “Ultimamente, o Poder Executivo tem tomado posse de ideias e propostas de parlamentares, editando medidas provisórias semelhantes”, afirma. “Como as MPs são instrumento excepcional, com força de lei, que já nascem com urgência constitucional, os projetos de iniciativa parlamentar, que já estão em tramitação na Casa, ficam prejudicados”, completa.

Leitão observa que a proposta não afetará a tramitação das medidas provisórias, mas apenas valorizará o trabalho de deputados e senadores. O projeto altera o Regimento Interno da Câmara.

Tramitação