O juiz Domingos Paludo, da 2.ª Vara da Fazenda de Florianópolis, concedeu a antecipação de tutela pedida pelo Ministério Público de Santa Catarina, suspendendo o comercial de televisão da empresa de telefonia celular Claro. A decisão, com eficácia em todo o país, tira do ar a propaganda em que um menino chama seu pai de "picareta" após, de brincadeira, adivinhar o valor da conta telefônica.

O magistrado também deferiu o pedido de multa de R$ 100 mil para cada vez que o anúncio for veiculado.

Os promotores de Justiça Fábio de Souza Trajano, responsável pela área do consumidor do Ministério Público, e Max Zuffo entraram com ação civil pública por entenderem que a publicidade contraria a lei. "Não se pode admitir, em hipótese alguma, ser natural que uma criança trate o pai por picareta, notadamente quando este, bem humorado e com espírito jocoso, faz uma mera brincadeira com a família".

Nas imagens que aparece, o menino que faz o papel de ator aparece com ares de tinhoso.

O juiz Paludo, ao deferir o pedido, afirmou que "é verossímil a alegação, lastreada em fato público e notório e, observe-se, não guarda relação com a liberdade de imprensa, pois é absolutamente desnecessária a fala do menino, para informar a vantagem do produto ofertado".

Para o Ministério Público, segundo a petição inicial, ao chamar o pai de "picareta", o menino do comercial estaria induzindo as crianças a tratarem os genitores com desrespeito, o que é vedado pelo Código de Auto-Regulamentação Publicitária do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar).

Segundo a fundamentação ao pedido de antecipação de tutela e à futura procedência do pedido de mérito, "há indicadores que mostram uma forte relação do que é demonstrado no vídeo com certos distúrbios infantis. Um destes estudos mostrou que as crianças adotam hábitos iguais aos do vídeo (80%) e, dependendo da faixa etária, o índice de ansiedade que a TV gera é de mais de 90%".