Três professores da rede pública de ensino tiveram deferidos os pedidos para que o governo estadual procedesse o pagamento de valores referentes a horas extras laboradas no período de 16 de fevereiro a 31 de dezembro de 2004. Ambos informaram que o montante foi requerido administrativamente, tendo sido o pleito acatado de acordo com a Portaria n° 1.396/2005, porém, não haviam sido pagos.

A decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ibanez Monteiro, foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta terça-feira (26). As horas extras prestadas foram necessárias em virtude de necessidade da escola na qual trabalhavam os professores.

O Estado contestou o pedido alegando que não estaria negando a pagar a hora extra laborada, e disse só não o fez até agora por inexistir dotação orçamentária, reconhecendo dessa forma a dívida em aberto.

O juiz Ibanez Monteiro julgou procedente o pedido dos autores, determinando a implantação do montante devido, de acordo com o banco de horas excedentes registrado na administração, excluído o período das férias escolares ocorridas no meio do ano.

“Sobre o valor obtido devem ser acrescidos os juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) e correção monetária calculada com base na tabela modelo 1 da Justiça Federal”, concluiu o magistrado.

Processos

0007453-02.2009.8.20.0001

 0007456-54.2009.8.20.0001