A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da doação de 341 cabeças de gado apreendidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em fazenda localizada às margens do Rio Xingu, no Pará. Os animais tiveram que ser retirados para garantir a regeneração da vegetação local.

A Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/ICMBio) explicaram que a empresa foi autuada várias vezes, com multa e embargos, mas o proprietário do imóvel insistiu em manter atividades pecuárias sem autorização da autarquia ambiental.

Os procuradores sustentaram que por causa da reincidência das violações ambientais e por descumprir a notificação que determinava prazo de 40 dias para retirada do rebanho o ICMBio procedeu a apreensão e doação dos animais. As unidades da AGU ressaltaram que tanto a apreensão quanto a doação dos animais estão previstas nas Leis nº 9.605/98 e no Decreto nº 6.514/08 que tratam sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O fazendeiro tentou impedir a doação dos animais até que fosse expedida sentença definitiva. Ele alegou que não teve direito de apresentar defesa em relação a determinação do ICMBio e que a autarquia não tem competência para fazer esse tipo de autuação.

A 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do fazendeiro, tendo em vista que ele foi notificado em ocasiões anteriores. O Juiz Federal manteve a decisão que determinava apreensão e doação dos animais e multa de R$ 500.000, bem como o pagamento de honorários advocatícios.

A PF/PA e a PFE/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.