A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu extinguir, na Justiça, processos nos quais o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá (SINDSEP/AP) exigia da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Universidade Federal do Amapá (Unifap) a correção do valor anual do auxílio pré-escolar aos servidores da categoria. Como o reajuste não competia diretamente às autarquias, a ação foi invalidada pela Justiça.

Criado por meio do Decreto nº 977/93, o auxílio pré-escolar concedido pelo Governo Federal aos dependentes dos funcionários públicos não era atualizado aos servidores filiados ao SINDSEP/AP desde 1995. O sindicato exigiu então das autarquias e fundações o pagamento mensal do auxílio devidamente reajustado, bem como das diferenças remuneratórias acrescidas de correção monetária e juros de mora.

A Procuradoria Federal no Estado do Amapá (PF/AP) esclareceu em juízo que as atualizações e o pagamento do auxílio eram feitos pela extinta Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e que agora compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a atualização.

De acordo com os procuradores, a realização do reajuste diretamente pela Funai, Funasa e pela Unifap extrapolaria as competências administrativas dessas instituições. A Procuradoria também lembrou que não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo, pois haveria dano ao equilíbrio e à separação dos poderes, previsto na Constituição Federal de 1988.

O juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá acolheu estes argumentos e extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Ação Ordinária nº 2010.31.00.000331-1