As medidas destinadas a garantir a segurança pública não podem justificar o uso abusivo e violento de armas de baixa letalidade contra cidadãos em manifestações públicas e reuniões pacíficas. Este foi o entendimento dos membros do Ministério Público Federal que participaram do XVIII Encontro Nacional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão, que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) promoveu no Rio de Janeiro nos dias 9 a 11 de outubro e que teve como pauta central o tema Segurança Pública.

Os mais de setenta participantes do evento definiram que os Procuradores dos Direitos do Cidadão que atuam nos estados e municípios devem acompanhar a implementação das metas e diretrizes do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) relacionadas à segurança pública. O documento aborda metas para diminuir a violência, reduzir a discriminação e a violência sexual, erradicar o tráfico de pessoas e a tortura. Propõe ainda reformular o sistema de Justiça e Segurança Pública ao estimular o acesso a informações e fortalecer modelos alternativos de solução de conflitos, além de garantir os direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas, reduzir a letalidade policial e carcerária, dentre outros aspectos.

Além de Segurança Pública, o Encontro Nacional da PFDC abriu espaço para o debate dos temas de seus nove Grupos de Trabalho: Alimentação Adequada, Comunicação Social, Memória e Verdade, Educação, Inclusão de Pessoa com Deficiência, Previdência e Assistência Social, Reforma Agrária, Saúde e Sistema Prisional.

Também foi discutido o trabalho realizado pelos Núcleos de Apoio Operacional à PFDC (Naops) com um panorama sobre os procedimentos de revisão das promoções de arquivamento e das decisões de declínio de atribuição relativos a inquéritos civis, procedimentos administrativos e peças informativas.

Outras destaques - Outro destaque foi a apresentação do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), desenvolvido em parceria pelo Ministério Público Federal (PFDC) e Ministério Público do Rio de Janeiro para ser executado conjuntamente entre o MPF e o MP dos estados. O MPEduc tem como proposta estabelecer o direito à Educação Básica de qualidade como tema prioritário na atuação dos Procuradores da República e Promotores de Justiça, a partir do acompanhamento da execução das políticas públicas estabelecidas pelo MEC/FNDE, bem como a adequada destinação dos recursos públicos. "A iniciativa constitui uma ferramenta transformadora, pois representará um salto para grandes mudanças na educação básica brasileira, pois permite ao Ministério Público fiscalizar os recursos destinados à área por meio dos próprios gestores e da comunidade escolar", destacou o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios.

O Encontro Nacional da PFDC também discutiu a atuação do Ministério Público Federal na defesa dos direitos de crianças e adolescentes - especialmente no âmbito do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (Copeij), além do tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo.

"O Encontro da PFDC possibilitou a troca de experiências entre membros do Ministério Público e também com outros agentes públicos e da sociedade civil - aspecto fundamental na construção de diretrizes de atuação pautadas no diálogo e na interlocução propositiva", ressalta Aurélio Rios.