Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3799) proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a criação dos municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá, no Mato Grosso (MT) . Os municípios foram desmembrados da área territorial de Tapurah, pelas leis 7.265 e 7.266, editadas em março de 2000 pelo estado.

De acordo com o procurador-geral, o desmembramento da área contraria o artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal. Nesse dispositivo, a Carta Magna estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem respeitar requisitos como a realização de estudos de viabilidade e consulta prévia às populações, além de serem criados por lei complementar federal genérica e lei ordinária estadual específica.

"A inconstitucionalidade dos atos normativos consiste em se ter promovido o desmembramento a despeito da inexistência de norma federal apta a fixar os critérios gerais em que devam basear-se os estados-membros, para a realização de tal procedimento", afirma o procurador-geral. Com base nos argumentos, pede a declaração de inconstitucionalidade das referidas leis mato-grossenses. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

Processos relacionados:
ADI-3799