Primeira Seção decidirá sobre reclamação contra cobrança de água por estimativa
O STJ admitiu a reclamação contra decisão que poder ser realizada por consumo médio a cobrança de água. Para o ministro, a decisão contraria a jurisprudência da Corte
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de turma recursal que considerou que a cobrança de água pode ser realizada por estimativa, ou seja, por consumo médio. Para o ministro, a decisão contraria jurisprudência da Corte.
Segundo a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pelo consumo efetivo, aferido pelo hidrômetro, e não como entendeu a Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio.
Na reclamação, a Cedae se insurge contra acórdão da turma recursal que manteve decisão que a proibiu de cobrar valores superiores ao consumo de quarenta metros cúbicos. Para a companhia, essa posição contraria vários julgados do STJ, que reconheceram a impossibilidade de cobrança por média ou estimativa quando há hidrômetro instalado no imóvel.
Por constatar que o caso apresenta uma aparente divergência com a jurisprudência do STJ, o ministro Benedito Gonçalves admitiu a reclamação, cujo mérito será julgado pela Primeira Seção. A reclamação será processada nos termos da Resolução 12/2009 do STJ.
Ocimar Funcionário Público29/08/2012 8:47
A cobrança por estimativa é prevista no Decreto Estadual 553/76, baseando-se no caso de imóveis residenciais, no número de quartos, para os quais são atribuídos o valor de 15,m3 por unidade. O consumo aferido pelo hidrômetro(consumo medido) mostra-se o mais justo, uma vez que o consumidor irá pagar por aquilo que realmente consumiu. A Lei 11.257/2007, prevê a hidrometração gradual dos imóveis abastecidos por LC (pena d água). Se o consumidor opta por continuar com o consumo estimado deve ser pelo grau de certeza de que consome mais do que lhe é cobrado.