Os futuros servidores públicos deverão ter aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – hoje, R$ 3.916,20. Projeto de lei da Câmara (PLC 2/2012) que iguala as condições das aposentadorias de trabalhadores públicos e privados foi aprovado nesta quarta-feira (28) em duas comissões do Senado e encaminhado ao Plenário.

A proposta autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar – uma para cada Poder – e muda a atual sistemática de contribuição dos servidores públicos para a previdência. Com as novas regras, a contribuição de 11% não incidirá mais sobre todo o salário, mas apenas sobre o teto de R$ 3.916,20.

Em compensação, a União não pagará mais aposentadoria ou pensão superior a R$ 3.916,20 – regra que só vale para quem entrar no serviço a partir da vigência das novas condições. Se quiser melhorar seus proventos na aposentadoria, o servidor que ganha, na ativa, valor superior a esse limite terá de contratar plano de previdência complementar com um dos fundos a serem criados.

Sustentabilidade

Na primeira votação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), vários parlamentares, inclusive o relator, senador José Pimentel (PT-CE), destacaram a importância da proposta para a sustentabilidade da previdência. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), atribuiu ao pagamento de aposentadorias e pensões a 1,1 milhão de servidores ou seus familiares um déficit previdenciário de R$ 56 bilhões, em 2011.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Paulo Davim (PV-RN), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Ana Amélia (PP-RS), Wellington Dias (PT-PI), Renan Calheiros (PMDB-AL), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Eduardo Suplicy (PT-SP) observaram que as mudanças devem ter efeitos positivos nas contas da previdência e não afetam direitos dos atuais servidores.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu que o Congresso Nacional aproveite a oportunidade e aprofunde a discussão de mudanças gerais no sistema previdenciário brasileiro, começando com a extinção do fator previdenciário. Ela considerou esse mecanismo “draconiano” para todos os brasileiros filiados ao RGPS.

Polêmica

A votação seguinte, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi mais difícil. Com apoio de parlamentares da oposição, os senadores da base governista rejeitaram voto em separado do senador Pedro Taques (PDT-MT) e emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Taques apresentou vários argumentos para sugerir a rejeição do projeto, a começar pela forma como Executivo propôs as mudanças, por projeto de lei ordinária – o senador do PDT disse que a regulamentação deveria se dar por lei complementar.

Valadares pretendia excluir o Judiciário das novas regras, sob o argumento da existência de um suposto “vício de origem”. Em sua avaliação, o Executivo não poderia propor mudança que afetasse o Judiciário – competência que caberia exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Privilégios

Vários senadores governistas defenderam, durante a votação na CCJ, o fim do que consideraram privilégios. Armando Monteiro (PTB-PE) questionou a razão pela qual a 6ª economia do mundo – o Brasil – é ao mesmo tempo um país tão desigual. Um das razões, conforme disse, é a má qualidade do gasto público.

"E o maior exemplo é disso é destinar quase R$ 60 bilhões para cobrir déficit em benefício de pouco mais de 1 milhão de pessoas. O Bolsa Família, que beneficia 15 milhões de brasileiros, custa R$ 18 bilhões", comparou.

Randolfe Rodrigues disse que, se a previdência acumula déficit insustentável, o projeto em discussão na CCJ deveria alcançar também os servidores militares. Ele notou que a exclusão dos militares da mudança mostra que “corda sempre arrebenta do lado mais fraco” e observou que os servidores civis não têm armas, nem a possibilidade de fazer levante.

Postura

Aécio Neves (PSDB-MG) disse que seu partido defende o PLC 2/2012 por coerência e lembrou que, como líder na Câmara, no governo Fernando Henrique Cardoso, enfrentou oposição dura do PT durante a discussão de uma proposta semelhante – o Projeto de Lei Complementar 9/1999.

"O PSDB terá sempre a mesma postura, no governo ou na oposição", afirmou.

Mesmo assim, Aécio e Alvaro Dias (PSDB-PR) citaram pontos que precisam de aperfeiçoamentos na proposta. Alvaro Dias apontou “portas abertas” para desvios e defendeu a necessidade de fechá-las com instrumentos apropriados.

Aperfeiçoamentos

Ambos obtiveram do relator, José Pimentel, o compromisso de discutir aperfeiçoamentos, em outro projeto de lei e na regulamentação da matéria. O governo pretende evitar uma eventual alteração do PLC 2/2012, o que obrigaria seu reexame pela Câmara dos Deputados.

Aloysio Nunes (PSDB-SP) sugeriu aos líderes do PT que transmitam a nova postura do partido – favorável à previdência complementar dos servidores – aos parlamentares nos estados. Ele afirmou que, há dois anos, proposta semelhante, feita pelo então governador de São Paulo, José Serra, enfrentou forte oposição de deputados petistas no estado – com os mesmos argumentos que inviabilizaram a aprovação do PLP 9/1999.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) concordou com Pimentel quanto à possibilidade de se aperfeiçoar a previdência complementar por projetos de lei e observou que a desvinculação das aposentadorias dos proventos da ativa facilita, inclusive, uma nova política salarial dos servidores públicos.

Reconhecimento

O líder do PT, Humberto Costa (PE) reconheceu erros do partido no passado e se declarou preocupado com a falta de recursos para investimentos em saúde, educação e combate à violência. Depois de defender a necessidade de “evolução do debate”, e em meio a protestos vindos de pessoas que assistiam o debate, ele afirmou que “quem tem ideia fixa é doido”.

Jorge Viana (PT-AC) disse que o projeto ajudará a construir uma previdência sustentável e uma política salarial efetiva para os servidores públicos. Ele reconheceu que as mudanças já estariam produzindo resultados se tivessem sido feitas há 20 anos.

Prazo

Na terça-feira (27), a proposta foi aprovada com votos favoráveis de senadores da oposição pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso seja acolhida pelo Plenário do Senado, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

No prazo de 180 dias após a publicação da nova lei no Diário Oficial da União, devem surgir três entidades fechadas de grande porte para cuidar da previdência complementar do servidor público.

A fundação do Executivo, chamada de Funpresp-Exe, terá um aporte de capital inicial de R$ 50 milhões, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário, denominadas de Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, respectivamente, terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões.

Modalidade

Os fundos de pensão dos três Poderes serão organizados exclusivamente na modalidade de contribuição definida. Ou seja, o que estará definido previamente será a contribuição, não o valor do benefício, que dependerá da rentabilidade do fundo.

Os atuais servidores públicos terão dois anos para optar pelo novo sistema de Previdência. Para tanto, assinarão renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores.