Um portador de paraplegia espática classificada como AIS ganhou uma liminar judicial que lhe garante uma série de medicamentos que utilizará para tratar sua enfermidade, tudo conforme os relatórios e receituário médico. A liminar foi deferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal e determina o fornecimento imediato da medicação.

O juiz Ibanez Monteiro da Silva concedeu a liminar ao observar o caráter de urgência ou perigo da demora na concessão da medida judicial, pois, pela situação pela qual passa o autor, uma vez que a demora na utilização do medicamento pode acarretar-lhe graves prejuízos à saúde. Se o autor tiver que esperar pelo julgamento final do processo, o longo período já terá lhe trazido graves transtornos.

De acordo com o magistrado, o dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição da República impõe é a obrigatoriedade do Estado de garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento ou pela aquisição de medicamentos, quando indispensáveis à efetiva garantia da saúde de qualquer cidadão, para melhor lhe servir e não para aumentar seus sofrimentos e angústias.

Com a decisão, o autor receberá a medicação Escitalopram 20mg, na quantidade de 30 comprimidos/mês, bem como dos seguintes materiais: sonda uretral em polivinil, na quantidade de 150 unidades por mês ; gel lubrificante hidrossolúvel sem anestésico, na quantidade de 30 bisnagas por mês; gaze não estéril, na quantidade de 150 unidades por mês; saco coletor descartável, na quantidade de 150 unidades por mês; dispositivo para incontinência urinária com preservativo, na quantidade de 30 unidades por mês; luva de látex não estéril para estímulo dígitoanal, na quantidade de 30 pares por mês; óleo mineral, na quantidade de 02 frascos por mês; e Minilax (caixa com 7 unidades), na quantidade de 15 unidades por mês.

O magistrado deu a opção ainda para que a administração possa substituir os medicamentos por outros que contiverem o mesmo princípio ativo e que possam ser substituídos, no caso concreto do paciente, sob avaliação médica, para evitar que se imponha ao Estado o dever de comprar determinada marca de produto, quando for possível a substituição por outro, em respeito ao que dispõe a Lei de Licitações Públicas (n° 8.666/93).

Para ele, o Juiz não pode conceder provimento jurisdicional que vincule a Administração Pública ao fornecimento de uma determinada marca ou laboratório de fabricação, se existe à disposição do jurisdicionado medicação com o mesmo perfil de atuação sendo distribuída nas unidades de saúde.

Processo nº 001.10.011759-8