O Pleno negou, à unanimidade, na sessão desta quarta-feira, 8, provimento ao agravo interno impetrado pelo Estado que pretendia reverter decisão anterior, que reconheceu o direito de Marcilene de Souza em ser nomeada após aprovação no concurso público C-96, da Secretaria de Estado de Cultura (SECULT). O Estado recorreu da decisão, alegando que a impetrante não teria direito a ser garantido, o que foi contestado pelo relator do processo, desembargador Constantino Guerreiro.

O magistrado lembrou que Marcilene foi aprovada dentro do número de vagas oferecidas pelo concurso, sendo que o prazo de validade do mesmo havia vencido, sem que a impetrante tivesse sido nomeada, o que resultou na violação do direito.

O mesmo relator também negou provimento ao embargo de declaração impetrado pelo Estado, que pretendia reverter decisão em mandado de segurança que reconheceu o direito de um grupo de professores de educação especial em receber 50% de gratificação em seus vencimentos. As alegações do Estado foram rejeitadas e o voto do relator acompanhado à unanimidade pela Corte. (Texto: Vanessa Vieira)