O Plenário aprovou, ontem, a Medida Provisória 239/05, que permite ao Executivo editar decreto para impedir o desmatamento de áreas em estudo para a criação de unidade de conservação, quando o Ibama avaliar que há risco de dano grave aos recursos naturais existentes.

O texto, aprovado na forma de projeto de lei de conversão do deputado Nicias Ribeiro, modifica o artigo da MP que trata da proibição de atividades degradadoras do meio ambiente, para excluir da proibição de corte raso da floresta e de vegetação nativa as atividades agropecuárias, obras públicas licenciadas e outras atividades econômicas em andamento. O texto aprovado também limita a sete meses o prazo para que seja definida a destinação final da área protegida por decreto. A matéria vai ao Senado.

MP 234

O Plenário aprovou, também, projeto de lei de conversão do deputado Arnaldo Faria de Sá à Medida Provisória 234/05, que prorroga o prazo para que associações, sociedades, fundações e empresários se adaptem às novas regras de constituição estabelecidas pelo Código Civil.

Por acordo de lideranças, o artigo 59 do Código Civil permanece na lei com nova redação, estabelecendo que a asssembléia geral das associações terá competência privativa apenas para a destituição dos administradores e alteração do estatuto. O projeto segue para o Senado.