Liminar concedida nesta segunda-feira (30) pelo juiz da 13ª Vara Federal de São Paulo Wilson Zauhy Filho suspende venda da Nossa Caixa Seguros e Previdência, por R$ 225 milhões, para a empresa espanhola Mapfre Vera Cruz. A ação popular foi movida pelo presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

São Paulo - A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (30) os efeitos do leilão de 51% das ações da subsidiária de Seguros e Previdência da Nossa Caixa, vendida no último dia 24 para o grupo espanhol Mapfre Vera Cruz por R$ 225,82 milhões. O juiz da 13ª Vara Federal de São Paulo Wilson Zauhy Filho concedeu liminar em ação popular movida pelo presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Luiz Cláudio Marcolino.

A ação alega que o processo do leilão, realizado na Bovespa, estava "eivado de vícios, que são atos lesivos ao patrimônio público e, portanto, permitem a propositura da presente ação popular". O juiz reconheceu que os "vícios apontados no procedimento de alienação do controle acionário da Nossa Caixa Seguros e Previdência S/A são suficientes para autorizar a concessão da liminar" a fim de evitar-se a concretização de eventuais prejuízos ao patrimônio público. Procurada pela Carta Maior, a Nossa Caixa informou que "ainda não foi citada sobre a decisão" e que "tomará as medidas cabíveis" quando isso ocorrer.

O presidente do Sindicato, Luiz Cláudio Marcolino, afirmou em nota que outras privatizações resultaram na entrega do patrimônio público e à iniciativa privada e em milhares de demissões. "Essa é uma importante vitória da categoria bancária e do povo brasileiro. O país precisa de bancos que cumpram sua função social de financiamento do setor produtivo e, no Brasil, somente os bancos públicos fazem isso. Então, vamos lutar o quanto pudermos para evitar que a privatização da Nossa Caixa", completa o dirigente.

Os réus foram intimados nesta segunda, via fax, o que os impede de realizar qualquer ato previsto no cronograma do edital de venda. Estava previsto para esta terça (31) a apresentação do pedido de homologação da alienação do controle da Nossa Caixa Seguros e Previdência à Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

Segundo o Sindicato dos Bancários, na petição inicial da ação foram apresentados uma série de vícios que tornariam nulo o edital de venda, tais como a ausência de comprovação da propriedade das ações pertencentes ao Estado de São Paulo, a ilegalidade da participação social deste na empresa, a infração ao artigo 30 da Lei de Licitações, que veda a exigência de critério temporal de experiência no ramo de seguros, o que restringe a participação de um maior número de empresas no leilão, bem como a ausência de registro da empresa na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

A decisão da Justiça de São Paulo pode atrapalhar os planos do governador Geraldo Alckmin, que planejava reforçar o cofre do Estado com a venda de subsidiárias do banco. Além da Nossa Caixa Seguros e Previdência, o banco ainda tem outras seis subsidiárias que poderiam ser leiloadas. Elas operam nas áreas de previdência privada, leasing, financeira, administradora de recursos de terceiros, empresa de capitalização e administração de cartões de crédito. Pelo menos mais uma delas poderia ser vendida em 2005.

(Fonte: Agência Carta Maior)