O governo definiu ontem os casos de aumento em contratos antigos de seguros-saúde que estarão sujeitos a multas de até R$ 1 milhão da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar):

1) reajustes vinculados a índices econômicos que não existem mais, como o BTN (Bônus do Tesouro Nacional);

2) contratos em que a fórmula de reajuste não estiver definida;

3) quando houver a alegação de aumentos de custos médicos ou reequilíbrio financeiro;

4) casos em que os índices correspondam a uma tentativa de fazer reajustes retroativos.

"O nosso entendimento é que situações como essas não permitem que a operadora aplique o índice que mais lhe aprouver", disse o ministro da Saúde, Humberto Costa, em Recife. "Do ponto de vista do ministério e da ANS são situações flagrantemente ilegais." Segundo ele, nesses casos só serão aceitos aumentos de até 11,75% -o máximo autorizado em 2004.

Costa voltou a dizer que as empresas podem vir a sofrer intervenção da ANS se depois de autuadas e multadas ainda mantiverem os aumentos. "Mas não é o que a gente quer. Queremos resolver isso o mais rapidamente."

Neste mês operadoras de seguros-saúde, principalmente a Bradesco Saúde e a SulAmérica, aumentaram seus preços em até 82% para contratos antigos -os assinados antes da lei 9.656, de 1998, que regula o setor. Segundo as próprias empresas, mais de 300 mil pessoas foram atingidas.

As operadoras dizem que não têm mais de seguir os reajustes aprovados pelo governo em razão da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de agosto passado, de que os aumentos dos contratos antigos não precisam passar pelo crivo da agência.

Segundo o ministério, mesmo com a decisão do tribunal os quatro casos citados podem ser considerados irregulares porque extrapolam os limites dos próprios contratos -exemplo, os reajustes por custos hospitalares não têm as fórmulas de cálculo claras no instrumento assinado entre as o segurado e a empresa.

O ministro recomendou aos consumidores que receberam o aumento verificar o contrato e, se constatada irregularidade, avisar a ANS pelo 0800-7019656.

Costa defendeu a decisão do governo de incentivar donos de planos e seguros antigos a migrar ou adaptar contratos para a lei atual.

O plano de incentivo à adequação dos contratos à lei atual foi suspenso pela Justiça Federal em Pernambuco por ser considerado enganoso. Para entidades do consumidor, o governo foi irresponsável, pois a mudança pode não ser boa para todos, e favoreceu as empresas, pois os preços são mais altos. Consideram que a ANS deveria ter alertado que quem ficar no contrato antigo está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

"Se elas tivessem apoiado a adaptação, a migração, a gente não teria essas dúvidas", disse o ministro sobre as entidades.

"O que fica é que essa conta [os planos antigos] vem para o SUS. Se elas [as entidades] se importam, porque não fizeram uma proposta diferente?"