PL quer obrigar lojas e bancos manter exemplar do Estatuto do Idoso
A lei deverá ficar em local visível e de fácil acesso ao público
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6978/13, que obriga estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços a manter em suas dependências um exemplar do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Pela proposta da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), a lei deverá ficar em local visível e de fácil acesso ao público.
Na avaliação da autora, divulgar o Estatuto do Idoso para todos os cidadãos representa tarefa nobre, em função da dimensão territorial e diversidade cultural do Brasil. “O estatuto abriga vários direitos e proteções aos idosos, que somente serão efetivos quando devidamente conhecidos pela população”, afirma.
O descumprimento da obrigação, conforme o projeto, poderá acarretar multa de até R$ 2 mil.
Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Eloy de Carvalho advogado15/08/2014 22:53
Assim como o absurdo da obrigatoriedade de lojas e bancos terem a disposição CDC, esta será mais uma norma sem nexo. Quem ira discutir com quem, qualquer violação de direito? Esta Lei servirá para aumentar a venda dos livros. Até quando iremos suportar tanta Lei sem utilidade?