PL fixa salário mínimo do advogado privado
PL 6.689/13 visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado
Foi apresentado nesta terça-feira (5), à Câmara dos Deputados, o PL 6.689/13, que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado. A proposta é de autoria do deputado André Figueiredo.
O PL altera o Estatuto da OAB para prever:
“Art. 19-A. Independentemente da sentença normativa de que trata o art. 19, o salário mínimo profissional do advogado observará os seguintes valores iniciais:
I - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para advogados com até um ano de inscrição, para jornada semanal de vinte horas;
II - R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para advogados com um a dois anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas;
III - R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para advogados com dois a quatro anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas; e
IV - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para advogados com mais de quatro anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas.
§1º Os valores previstos nos incisos deste artigo serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.
§2º Os valores previstos neste artigo, aplicáveis exclusivamente aos advogados empregados da iniciativa privada, serão reajustados anualmente, no dia 11 de agosto, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores."
Jander Coutinho Advogado07/11/2013 12:11
Agora vai nivelar o mercado se aprovar a alteração hein... e o número de advogado desempregado kkkkkk
Otoniel Amaral de Mattos advogado criminalista07/11/2013 12:27
Essa PL, deveria ser estendida a todos os Estados, pois existem alguns que pagamento menos da metade do projeto de lei
Gustavo Ferreira Procurador 07/11/2013 13:29
Mas será para todos os Estados. É lei federal.
Glauce Moura Advogada08/11/2013 2:04
Justo, justíssimo!!!
PAULO ROBERTO BACHAREL ADVOGADO28/11/2013 12:19
E a exploração aos Bacharéis como fica???
Paulo Lima Industriário01/12/2013 18:23
O salário mínimo do advogado deve ser estabelecido nas mesmas normas que o salário mínimo de qualquer trabalhador. Na empresa, o que deve prevalecer é o desempenho do defensor, caso as lides não forem benéficas à instituição patronal, o colaborador receberá sua remuneração resumida na base mínima.
Joaquim Barbosa Advogado 01/12/2013 19:39
Mas a responsabilidade do advogado com o trabalho é de meio é não de resultado, desta forma, nem porque o resultado da lide não foi benéfico quer dizer que o advogado agiu de forma equivocada. Apenas deve assegurar que utilizou todos os meios disponíveis para obter o melhor resultado, mas não tem compromisso com o resultado em si.
alderi maria nobre rolim advogada02/12/2013 12:54
muito justo ! Parabens !!!! vamos cobrar de verdade a aplicação desta nova lei !
David Avanso Advogado03/12/2013 15:49
errou o deputado ao propor o salário minimo do advogado \\\"privado\\\" deveria ampliar ou reduzir, ou seja \\\"salario minimo do advogado\\\", ou \\\"salario minimo do advogado privado e público\\\" ou ainda, salário minimo do advogado privado e público comissionado\\\" assim deixaria claro, pois \\\"advogado privado\\\" provocara uma celeuma doida em razão da lei proposta.