O ex-deputado distrital Pedro Passos pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que decrete a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos autos de Recurso Especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme Habeas Corpus (HC 104081) impetrado no STF, Passos foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) no dia 18 de outubro de 2001 às penas de um ano e seis meses de reclusão e multa pela prática do crime de parcelamento ilegal de solo urbano.

Segundo a ação, o recurso especial foi distribuído ao relator no STJ no dia 10 de maio de 2004, permanecendo até o momento sem julgamento. Para a defesa, de um lado ?a celeridade não pode atropelar os direitos e garantias individuais de nenhum acusado?, no entanto, ?o tempo da persecução criminal não pode tardar de modo a eternizar a estigmatização do réu pelo fato de estar sendo processado?.

Assim, a defesa alega que seu cliente sofre constrangimento ilegal, uma vez que o STJ, ao não examinar pedido para extinguir a punibilidade do crime imputado, tem preservado o trâmite da ação penal já atingida pela prescrição da pretensão punitiva. ?Parece-nos que a preservação de ação penal por crime atingido pela prescrição substancia clara violação da cláusula constitucional que assegura a duração razoável do processo?, afirma.

Os advogados sustentam que, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorre em quatro anos se o máximo da pena é igual a um ano ou não exceder a dois. Portanto, argumentam que o prazo prescricional de quatro anos já transcorreu, inclusive se iniciada a contagem até mesmo a partir da distribuição do processo no STJ.