Pedido de Uniformização Nacional. Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 34 do Estatuto do Idoso.
Trata-se de Pedido de Uniformização apresentado por PEDRO GARCIA DO NASCIMENTO perante a Turma Nacional de Uniformização em relação a acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná - PR que, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar improcedente ação em que se pretendia a concessão de benefício assistencial.
