PEC dos procuradores municipais é aprovada
Proposta que permite aos municípios organizar a carreira de procurador público municipal foi aprovada pela Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizar a carreira de procurador público municipal foi aprovada pelo Plenário da Câmara em segundo turno e segue para análise pelo Senado. Segundo o autor, a criação da carreira de procurador municipal permitirá aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos melhor elaborados e representação judicial mais eficiente.
Atualmente, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manter a carreira de procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso nessa carreira depende de concurso público de provas e títulos. Aos procuradores cabe representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a consultoria jurídica necessária.
Esta é a segunda vez que o artigo da Carta sobre o assunto é mudado. Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos dos estados e do Distrito Federal. Com a redação dada pela PEC, a exigência será estendida aos municípios.
Paula Vaz advogada13/04/2012 13:53
Que absurdo, desde de o ano de 2003, estamos em 2012. Isso é que é não dar valor a uma categoria. E no senado?
Wassily Yergin Auditor13/04/2012 15:10
Muito Importante a Aprovação desta PEC , melhorara muito a carreira de Procuradores do Municipio e fara justiça, torço que tenhamos uma melhor estruturação das carreiras de Procurador do Municipio em todo país em breve, será um grande instrumento de melhoria dos controles internos e da legalidade, a aprovação de PEC ampliando as garantias dos Advogados Públicos para o exercicio de suas atribuiçoes neste contexto e vital. A verdade e que são pouquissimas prefeituras que remuneram bem seus advogados não chegando a tres dezenas em todo país segundo dados da Propria ANPM Associação Nacional dos Procuradores Municipais em um universo de 5000 municipios.
José Mateus teles Machado advogado01/05/2012 9:30
E ainda sem nunca terceirizarem o departamento, o contencioso fiscal pelos advogados de prefeitura
Márcio advogado03/05/2012 22:12
Então possíveis cursos realizados antes da aprovação dessa PEC para procurador municiapl será nulo? Serão nulo de ofício ou deverá ser provocado, tendo em vista que se perdurarem poderão ser declarados nulos a qualquer tempo. Aguardo uma posição dos colegas.
Márcio advogado03/05/2012 22:13
Cursos não, concursos.
JOSÉ LEONISSE DE AMORIM PROCURADOR MUNICIPAL EM ITAOCARA-RJ25/05/2012 13:30
Minha remuneração é vergonhosa. Acabei de crer, quanto mais trabalha ganha menos, não tem nenhum valor. Quem sãos os mais valorizados são aqueles que convivem na corrupção, TRABALHA NA ILEGALIDADE COMO ACONTECE AQUI EM NOSSO MUNICÍPIO. TUDO É VERGONHOSO. EU POR SER UMA PESSOA RELIGIOSA TENHO VERGONHA DO MEU CARGO E POR ESTAR NO MEIO DOS CURRUPTOS GANANCIOSOS, SEM PODER FAZER NADA, COM MEDO DE REPRESÁLIAS E ATINGIR A MINHA FAMÍLIA. PAZ DO SENHOR.