A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados (09/11/2021), visa o financiamento do programa de transferência de renda, Auxílio Brasil 2022, o qual promete beneficiar cerca de 17 milhões de brasileiros em estado de extrema pobreza. A medida, que ainda pende de aprovação do Senado Federal, vem sido popularmente apelidada de “calote dos precatórios”.

Isto porque, a fim de liberar espaço orçamentário para viabilizar o programa, o texto-base da PEC institui que as dívidas devidas pela União em processos judiciais transitados em julgado (isto é, que não mais podem ser objeto de recursos), poderão ser adiadas e parceladas, ensejando, assim, incertezas em torno do efetivo pagamento dos débitos, frente à sua postergação.

Portanto, a proposta poderá acarretar em um relevante aumento na dívida, já exorbitante, do governo brasileiro, levando-se em consideração a limitação, de R$ 40 bilhões anuais, imposta sobre o teto de gastos com precatórios. Ademais, sob a vigência da proposta, o cálculo de valores dos precatórios passará a ser corrigido pela taxa básica de juros da economia (Selic), em substituição ao método atual (IPCA-E), o que pode ser um fator alarmante à estabilidade inflacionária.

Em que pese a essencialidade da medida alegada pela gestão presidencial brasileira, o vigor da proposta deve trazer reflexos negativos à sociedade, bem como à política econômica, ao passo que tenta driblar os gastos com precatórios, resultando, assim, em um evidente descontrole das contas públicas. Ademais, a quitação de precatórios, estimada em R$ 91 bilhões para o ano de 2022, já demonstra sinais de, pelo menos, 50% de redução, frente à adesão da nova PEC.

*Cezar Augusto C. Machado é sócio do Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Sociedade de Advogados e Mestre em Direito Constitucional Tributário e Maria Eduarda Luz, estagiária de Direito.