PEC dá direito de voto a servidores em eleições nos tribunais
De acordo com deputado, a objetivo da iniciativa é democratizar as eleições dos integrantes da administração dos tribunais, uma vez que suas decisões afetam a vida de milhares de servidores
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 526/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que garante direito de voto a servidores efetivos e juízes de direito na escolha dos integrantes dos órgãos de direção dos tribunais de justiça.
Vicentinho argumenta que o objetivo da iniciativa é “democratizar as eleições dos integrantes da administração dos tribunais, uma vez que suas decisões afetam a vida de milhares de servidores". Ele acrescenta que a intenção não é retirar a prerrogativa do conjunto dos magistrados nos processos de escolha desses órgãos, mas incluir os servidores e juízes de direito que façam parte dos seus quadros.
As regras para a participação dos servidores e juízes, de acordo com a proposta, será definida pelos regimentos internos dos tribunais.
Tramitação
A PEC será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Entretanto, como o autor foi reeleito, poderá desarquivá-la. A PEC então terá sua admissibilidade Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será formada uma comissão especial para examiná-la, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.
antonio carlos / barone funcionario publico s.p.18/01/2011 14:50
Com relação à Emenda à Constituição (PEC) 526/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que garante direito de voto a servidores efetivos e juízes de direito na escolha dos integrantes dos órgãos de direção dos tribunais de justiça. Tais direitos devem atender os servidores do Ministério Público de São Paulo e dos demais Estados de Brasil. Os servidores precisam ficar espertos, por o interesse em aprovar ou não, esta nas mãos de poucos. É preciso divulgar a PEC N. 526/10, para que nós podemos ter direito de voto. Só assim, seremos tratados como cidadão, hoje somo tratado como \\\" um\\\", com tal poder de vota em nossas mãos, os servidores, poderá reunir em uma mesa de pé de igualdade para poder reivindicarem os nossos direito. Nesse País só tem direito que tem o poder de voto. Isto é Brasil. Estamo de olho.........