Pec 37 e seus efeitos
Rejeição da PEC 37 não é uma briga de classes, é uma luta por transparências
É entendido pela sociedade em geral da existência da proposta de emenda constitucional nº 37 (PEC 37), que tramita na Câmara dos Deputados. Tal proposta tem por objetivo estabelecer a exclusividade das investigações criminais nas mãos dos órgãos policiais. Ao contrário do que pode ser alimentado por algumas divulgações como uma luta corporativista entre Polícia e Ministério Público, deve-se esclarecer que o debate vai muito além. Quem pretende mudar o texto constitucional não é o Ministério Público, cujos poderes investigatórios vêm sendo reconhecidos gradualmente pelo Supremo Tribunal Federal. Caso aprovada, referida proposta retirará, de todos os outros órgãos que possuem a mesma atribuição, esta possibilidade. Vale dizer, COAF, Receita Federal, Estadual, Controladoria – Geral da União, Tribunais de Contas, Ministério Público, Comissão da Verdade, e até a imprensa (que produz muitas investigações) estarão impedidas de investigar fatos que possam ser classificados mais tarde como crimes. A polícia, braço armado do Estado, terá poderes exclusivos de investigar a todos, de modo que, perante a sociedade, seu controle será dificultado, bem como a transparência de seus atos será afetada pela impossibilidade de outros órgãos a investigarem.
Com virtudes e defeitos de todas as instituições, concentrar o poder de apurar crimes exclusivamente na mão de uma só instituição, é fechar os olhos para a sociedade, que possui, em vários organismos públicos, e também privados, ferramentas contra abusos, crimes e excessos, e que estão à beira da castração.
A rejeição da PEC 37 não é uma briga de classes, mas uma luta da sociedade para que a transparência e a luta contra o crime, seja travada com o maior número de atores possíveis.
Maria Alice Machado Advogada25/06/2013 14:55
Acho que é subestimar demais a inteligência do brasileiro ao ser lançada uma bomba como a PEC 37. Quando pensamos que já vimos de tudo nesse país lá vem a PEC 37...... Mas os brasileiros, se Deus quiser, e ele quer, diga-se de passagem, não vai deixar que isso aconteça em pleno século vinte e um.... concentração de poder e afronta ao povo brasileiro. NÃO A PEC 37
SÉRGIO Advogado25/06/2013 19:49
O pior é saber que a OAB está apoiando a PEC37, é evidente que deve ter a opinião unica de advogados como o Dr. Márcio Thomas Bastos, que ganha milhões com bandidos tipo cachoeira.
Jair Aparecido Dela Coleta funcionário público 26/06/2013 9:40
Como fica agora, embora rejeitada a PEC 37, DILMA já sancionou, em 20.06.2013 a Lei 12.830 que dá atribuições à Polícia Judiciária para a investigação criminal, inclusive, num dos dispositivos, fixando atribuição exclusiva ao DELEGADO DE POLÍCIA para proceder o indiciamento do investigado. Ora! com essa lei, nem precisava mesmo da PEC 37. Agora é com o STF para ver a constitucionalidade dessa lei, uma vez que a atribuição ao MP decorre da Constituição de 88.
Samir Advogado25/06/2013 20:32
Só para constar, quem não sabe realmente o que é a citada pec, continua fazendo críticas. O texto acima, bem como quase toda a mídia vem falando o que não sabem por ingenuidade ou por pura má-fé. A referida pec não muda as coisas como estão atualmente, ela só reforça o que já há na constituição. Ter um órgão acusador que denuncia sem se importar com o cidadão parece ser muito bom, mas quando os críticos perceberem que no país há algo que se chama princípio da ampla defesa, verão que não é possível alguém investigar e acusar ao mesmo tempo, pois fragiliza a defesa do cidadão. Estão querendo dar ao MP um poder maior do que todas as instituições que existem no Brasil. Quando perceberem o monstro que estão criando, o estrago será irreparável. Leiam a pec, depois critiquem, pensem e falem coisas reais. Vocês acham mesmo que uma instituição como a OAB defenderia tal pec se ela fosse ruim, ou se prejudicasse o cidadão? Também Ivis Gandra? Também o presidente do TJ de São Paulo e outros tantos juristas que produzem o direito no país? A pec 37 é uma questão eminentemente técnico-jurídica. Informem-se primeiro meus amigos.
ozeias queiroz advogado 25/06/2013 21:29
perfeitamente Smir. Penso como voce. Estamos retornando ao periodo cinza de nossa recente históeria. Onde o estado invetigava, acusava e julgava. A rejeição d pec 37 é uma ameaça para o Estado Democratico de Direito e para a própria democracia. Tem que avisar que o Ministério público assim como a advocacia são PARCIAIS, ao contrário da magistratura que é PARCIAL. como pode alguem que é parcial investigar para depois acusar. Colherá provas a seu bel prazer. Do ponto de vista do que estão propagando, saber a verdade transparencia, etc. mais um pouco a policia miliatar tãmbem poderá investigar e, mais um pouco, o exército fará suas \\\"INVESTIGAÇÃO\\\" e dai voltamos h´pa 25 anos atras. E por falar em investigação onde estava o Ministério Publico na ditadura. Quando \\\"suicidaram\\\" o Wladimir Herzogt, (ninguem suicida\\\" de joelhas) onde estava a investigação do MP. alias foi o primeiro a pedir o arquivamento daquele inquerito. Agora, na democracia, querem dar um de PALADINO DA JUSTIÇA??? ACORDE PROVO BRASILEIRO como diria Rui Barbosa \\\"prosoopéia flacida para acalentar bovinos\\\".
cesar augusto advogado 26/06/2013 11:16
Com todo respeito aos colegas, mas é essencial que o MP investigue, para quando oferecer a denúncia tenha certeza do que estão fazendo, pois os inquéritos policiais muitas das vezes são falhos, e todo mundo sabe que os advogados quase sempre já se antecipam em negociatas com delegados e acabam favorecendo os denunciados por um inquérito mal feito. Dr. Ozéas, a magistratura é IMPARCIAL, ou pelo menos acreditamos que sempre vá agir desta maneira, mas também sabemos que dentro da magistratura também ocorrem favorecimentos que agora o VNJ vem acordando e punindo certos juízes, que começou com a Ministra Eliane Calmon. Todos que participam no processo devem agir com lisura para que se apure a verdade para que o juízo tenha condições de decidir conforme as provas e fundamentos que tanto o MP e o advogado de defesa apresentaram no processo. Com relação as investigações da Policia Militar e do Exército já existem em seus inquéritos para apuração de desvio e punição dos militares, então isso não é nenhuma novidade. Os advogados que querem realmente que a JUSTIÇA prevaleça de forma imparcial, sem fraudes estão a favor do fim da PEC 37, que é uma forma de coibir favorecimentos dos próprios legisladores, que esta era a intensão. PARABÉNS AO POVO PELAS MANIFESTAÇÕES PACÍFICAS PARA O FIM DA PEC 37, MAS QUERO DIZER QUE SOU CONTRA A ORQUESTRAÇÃO QUE EXISTE NO COMANDO DOS BADERNEIROS E BANDIDOS QUE DEPREDARAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO QUE TEM GENTE GRANDE POR TRÁS ESCONDIDA, E INFELIZMENTE A JUSTIÇA OS COLOCA SOLTOS NOVAMENTE NAS RUAS COM O SIMPLES PROPÓSITO DE DESQUALIFICAR QUEM PROCURA ATUAR REALMENTE PELA DEMOCRACIA, E PARA ESTAS PESSOAS É QUE DIGO QUE TENHO SAUDADE DA DITADURA QUE ACABARIA COM ESTES BANDIDOS RÁPIDAMENTE. PARABÉNS AO POVO BRASILEIRO, E TEM OUTRAS BRIGAS FEIAS QUE DEVEM SER COBRADAS, COMO O FIM DA APOSENTADORIA DOS POLITICOS EM DOIS MANDATOS, E SIM COM 35 ANOS DE SERVIÇO COMO QUALQUER CIDADDÃO, A MESMA COISA DEVE SER A PUNIÇÃO PARA JUÍZES CORTANDO OS SEUS VENCIMENTOS QUANDO FOREM PUNIDOS E NÃO UM PREMIO EM APOSENTÁ-LOS. FIM DO FORO PRIVILEGIADO É OUTRA META QUE DEVERIA SER ALMEJADA TAMBÉM.
RUI BARBOSA MACHADO ADVOGADO/JORNALISTA/ESCRITOR 26/06/2013 12:37
SENHORES, COM TODO RESPEITO, VEJAM O TEXTO E REFLITAM. O que está por trás da revolta popular contra a PEC 37 (que tenta afastar os promotores e procuradores das investigações)? É a sensação de mais impunidade, sobretudo dos crimes cometidos pelos poderosos (institucionais, econômicos ou financeiros). É um erro sem precedente (no campo das investigações criminais) não ver que todos os órgãos públicos (polícia, Ministério Público, receita federal, Coaf, Banco Central etc.) devem somar suas energias, não se dividir, diante do crime organizado S.A. Hoje há sérios obstáculos para o Ministério Público presidir investigações por falta de lei. No futuro, todos os esforços de todas as instituições devem ser somados, porque é grande o desafio de combater o crime organizado privado ou público-privado. O final trágico e grotesco da CPI do Cachoeira (arquivamento total em duas páginas) nos evidenciou patentemente o quanto o poder público e os políticos estão conchavados (até o último fio de cabelo) contra os interesses da nação. No mundo da economia submetida (em grande parte) ao crime organizado e à lavagem de capitais, lavagem essa que é feita, sobretudo (mas não exclusivamente), por alguns bancos norte-americanos e europeus (HSBC, Bank of America etc.), que internalizaram (naturalizaram) seus procedimentos lucrativos por meio de métodos duvidosos ou criminosos, tornou-se difícil distinguir o que é ganho lícito do que é ganho ilícito. Tudo está se mimetizando (mesclando), diariamente. Tudo que se ganha com o tráfico de drogas, de armas ou de seres humanos ou com sua lavagem se mescla com ganhos lícitos, o que dificulta sobremaneira a atuação da justiça arcaica, com seus velhos procedimentos esfarrapados. Está fazendo muita falta a exemplaridade, sobretudo dos políticos e dos agentes econômico-financeiros, que valeria como guia para o comportamento de todos os demais seres humanos, que andam descrentes com o seu futuro, diante de tanta destrutividade (da natureza, dos seres humanos, dos orçamentos públicos, das instituições, da confiança nelas etc.). Não sejamos, portanto, idiotas, no sentido grego. Idiótes (em grego) é aquele que só vive sua vida privada, que não aceita qualquer tipo de participação na política (no governo da cidade) (cf. Cortella e Janine Ribeiro, Política para não ser idiota). Os protestos, que estão sacudindo o Brasil e surpreendendo os poderes constituídos, estão também contrariando nosso senso comum, de que a participação na vida pública seria inútil ou perniciosa (seria algo que não vale a pena). Muita gente afirma que idiotice é querer participar da vida política do seu município ou estado ou país. Os escândalos e os desmandos gerados pelos nossos atuais políticos (ressalvadas as exceções), em lugar de nos desestimular, ao contrário, estão servindo de combustível para uma nova postura ativa, contra toda essa situação marcada pela falta de confiança. Avante Brasil! Autor Luiz Flávio Gomes é jurista e coeditor do portal Atualidades do Direito
Erika Liberatti advogada 26/06/2013 18:58
As investigações criminais a cargo privativo dos órgãos policias na atual atmofesra corrupta em que vivemos denuncia mais uma tentativa de corromper o Brasil. O acréscimo de parágrafo desnecessário à lei já existente por tal proposta de emenda torna sutilmente oportuna a abertura para novas trapaças.
samir a Advogado 28/06/2013 19:29
Concordo em praticamente tudo. Entretanto, não pode a defesa ficar desfavorecida pelas ações unilaterais do órgão que investiga e acusa. Mas se assim for, já que o MP é o vestal da impunidade, transparência, etc; porque não acabamos com a polícia investigativa e a transformamos em MP? Seriam resolvidos os problemas do país, não?
nilson pedro wenzel advogado25/06/2013 20:46
Dra. Maria Alice Machado e Dr. Sérgio, infelizmente, data venia, ou os senhores não acompanham as vossas profissões no atual contexto; como por exemplo: da judicalização e ativismo judicial, do excesso de poderes ao MPE/MPF, do tratamento totalmente indiferente dispensdos aos advogados por magistrados e promotores, como ilustres senhores da sabedoria e do conhecimento, em detrimento da figura do advogado, dentre tantas outras realidades e procedimentos que poderiam ser citados, cujos fatos diuturnamente nós advogados vivemos isso, ou não? ou os eminentes causídicoss supracitados visualizam a profissão mais pelo lado pessoal, do que associativo e organizacional. Respeitosamente, me desculpem, mas os senhores estão absolutamente equivocados ou talvez a frente de luta dos senhores sejam outras, do que a minha de de tantos outros também ilustres advogados, como os senhores. Todos nós precisamos nos aprimorar os nossos conhecimentos acerca da PEC 37, bem como se dedicar mais a leitura da nossa legislação constitucional e infraconstitucional pertinente ao presente caso. As minhas sinceras saudações, Atenciosamente, Nilson Pedro
carlos jose roledo militar25/06/2013 23:09
realmente a sociedade sta sendo enganada e só vai descobrir tarde,quem investiga e acusa ja esta tudo premeditado, em consequencia é muito poder para uma autoridade só . em desfavor ao cidadão que sozinho é o elo fraco entre a defesa e acusação, ou seja realmente sera vitima.
Valquiria Souza Fisioterapeuta e Agente de Propriedade Intelecutal26/06/2013 9:37
Momento histórico este que vivemos. Não somente pela derrubada desta vergonhosa PEC 37, mas por tantas outras justas reivindicações como melhorias na saúde na educação, fim da corrupção e etc... PARABENS povo Brasileiro!!