O juiz da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, Renato Luís Dresch, concedeu liminar para que seja novamente fornecido o passe livre BHBus a uma cidadã portadora de deficiência mental leve. A ação foi movida contra a BHTrans, Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte, e o Município de Belo Horizonte.

Segundo a defesa da cidadã, em agosto de 2009, a BHTrans cedeu a ela o direito ao passe livre. No entanto, no mês seguinte, foi comunicado o bloqueio do cartão que garantia a gratuidade do transporte coletivo.

Em contestação, a BHTrans defendeu que quando o pedido de passe livre foi solicitado, o benefício não poderia ser concedido a portadores de deficiência mental leve, mas uma nova portaria reconheceu esse direito. Caberia, portanto, à cidadã comprovar a deficiência e se enquadrar nos critérios regulamentados pela empresa. O Município alegou que a concessão de gratuidade no transporte público é de inteira responsabilidade da Empresa de Transportes e Trânsito, e pediu que fosse excluído como parte da ação.

De acordo com o entendimento do juiz, restou comprovado pela análise da portaria da BHTrans que a cidadã atende aos requisitos para a concessão do benefício, sobretudo no que se refere a sua situação sócio-econômica.

Processo nº: 0024 09 4586454-2