O juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que garanta e viabilize, imediatamente, o fornecimento do medicamento Sandostatin Lar, 30 mg (octreotide), a um paciente que sofre de acromegalia, por tempo indeterminado, enquanto durar a prescrição médica, ou aquele que contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído, no caso concreto do paciente, sob avaliação médica.

A medida serve para que se evite que se imponha ao Estado o dever de comprar determinada marca de produto, quando for possível a substituição por outro, em respeito ao que dispõe a Lei de Licitações Públicas (n° 8.666/93) - que regulamenta o art. 37, XXI da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de aquisição de bens e serviços pela Administração para garantir a aplicação do princípio constitucional da isonomia e a proposta mais vantajosa para o ente público contratante - vedando a adoção do critério marca nas compras efetuadas.

O autor alegou nos autos que é portador de acromegalia - CID10 E22.0, conforme laudo médico, necessitando de fazer uso mensal por tempo indeterminado de um frasco de Sandostatin Lar, 30 mg (octreotide). Afirmou que não pode custear o tratamento e assim requereu sua dispensação à Unicat, todavia, embora constante do rol contemplando pelo SUS, a medicação encontra-se em falta, sem previsão de restabelecer o fornecimento.

Ao deferir a liminar, o magistrado levou em consideração o caráter de urgência e a proteção ao autor. Quanto ao perigo da demora, ele considerou que mostra-se plausível diante da concreta situação real porque passa o paciente, cuja demora na utilização dos medicamentos pode acarretar-lhe graves prejuízos a sua saúde, causando-lhe a descompensação da acromegalia, entre outras complicações como diabetes, osteorartrose, crescimento tumoral.