Um paciente com Alzheimer que necessita de tratamento em casa vai receber a assistência pelo sistema Home Care paga pelo Estado. A doença provocou sequelas neurológicas e problemas no sistema respiratório, o que resultou na necessidade de assistência médica 24 horas.

O autor ingressou com ação argumentando que o tratamento não é oferecido pela rede pública e que a família não tem condições de arcar com o tratamento.

De acordo com dr. Cícero Martins, juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, o direito a saúde representa um direito essencial à vida, sendo fundamental e inerente ao homem, cabendo ao Poder Público, em qualquer de suas esferas de governo garantir esse direito, não podendo se escusar ao cumprimento dessa garantia, sob pena de incorrer, mesmo que por omissão, num comportamento inconstitucional.

?A saúde é um dever do Estado porque é financiada por impostos que são pagos pelos contribuintes aos Municípios, Estados e União e estes têm que criar condições para que toda e qualquer pessoa tenha acesso aos serviços de saúde, hospitais, tratamentos, programas de prevenção e medicamentos. É uma decorrência direta do direito à vida?, destacou o juiz na decisão.

A apelação Cível julgada na 2ª Câmara Cível, manteve a decisão de 1ª grau.

Processo nº 001.07.246817-4