A Câmara analisa o Projeto de Lei 5329/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que obriga as empresas de transporte coletivo interurbano a equipar com telefone móvel os veículos com capacidade superior a dez lugares. A linha telefônica poderá ser habilitada apenas para ligações gratuitas para os serviços de emergência. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Jefferson Campos argumenta que não haverá custos significativos para as empresas. Segundo ele, o gasto adicional será apenas com a aquisição do aparelho e com a compra de um cartão pré-pago a cada seis meses para manter a linha habilitada.

O deputado lembra que, atualmente, é possível comprar aparelhos por menos de R$ 100 e há cartões disponíveis por R$ 10 no mercado. "Basta o transporte de 200 passageiros por mês para que o impacto na tarifa por passageiros seja inferior a 1 centavo", afirma.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e terá análise das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-5329/2009