O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou nesta quinta-feira (17) ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, também presidente do Supremo Tribunal Federal, para propor alteração à Resolução 115/10, do CNJ, para incluir, entre os membros dos Comitês Gestores de Precatórios, um advogado a ser designado por cada Seccional da OAB. A Resolução 115 (veja íntegra) dispõe sobre a gestão dos precatórios e, em seu artigo 8º, prevê que o presidente de cada Tribunal de Justiça contará com o auxílio de um Comitê Gestor para gerir as contas de precatórios, sendo cada Comitê hoje integrado por um magistrado titular e um suplente.

Como justificativa do pleito, Ophir Cavalcante ressalta a luta histórica da OAB em favor de uma adequada regulamentação para o tema e sua busca pelo efetivo pagamento dos precatórios, em respeito à sociedade e às decisões emanadas do Poder Judiciário. “Nesse contexto, evidente que um membro oriundo da advocacia proporcionaria ao Comitê Gestor a voz do jurisdicionado, oferecendo às políticas de gestão mais Justiça e efetividade”, afirmou Ophir.

Compete ao Comitê Gestor, ainda conforme o texto da Resolução, decidir sobre as impugnações relativas à lista cronológica de apresentação e sobre as impugnações relativas às preferências na ordem de pagamento, definidas nos parágrafos 1º (débitos de natureza alimentícia) e 2º (débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais ou sejam portadores de doença grave) do artigo 100 da Constituição Federal.