O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, criticou hoje (18) a manutenção pelo Senado no texto da reforma do Judiciário da súmula vinculante, pela qual as decisões de primeira instância terão que seguir as dos tribunais superiores. Para Busato, com essa decisão, ?o Poder Legislativo está abrindo mais um viés e perdendo um naco de suas atribuições para o Poder Judiciário, pois a súmula vinculante será quase que uma norma legal a ser seguida por todos os juízes?. Ele observou que o Legislativo já havia perdido parte de suas atribuições para o Poder Executivo, quando permitiu que este legislasse através de medida provisória.

?Defendemos a possibilidade do juiz natural (de primeira instância) atender todas as demandas que lhe batem às portas, tendo em vista que este país tem dimensões continentais e exclusões sociais de toda ordem?, enfatizou o presidente da OAB. Busato acrescentou que os fatos sociais ocorridos em alguns pontos do País são completamente diferentes daqueles de outros pontos. ?Então, não é possível que uma norma venha a ser ditada por Brasília - por alguns grandes juristas deste País, é bem verdade - de uma forma uniforme, quando somos um País de grandes diferenças?.

Os senadores rejeitaram, por quatro votos a favor e 51 contra, destaques de autoria de Eduardo Suplicy (PT-SP) e Heloísa Helena (PSOL-AL), que suprimiam da reforma do Judiciário o estabelecimento da súmula vinculante. Ao defender os destaques, ambos os senadores combateram a idéia de que a súmula vinculante traria celeridade ao Judiciário, como alegam seus defensores.